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Em uma decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a aplicação de uma multa contra pais que
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O deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) encaminhou uma indicação ao Governo de Mato Grosso do Sul, solicitando a aquisição de bens móveis
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O vereador Rafael Tavares (PL) apresentou um projeto de lei que visa intensificar as penalidades para os proprietários de terrenos baldios em
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