Em uma decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a aplicação de uma multa contra pais que se recusaram a vacinar a filha de 11 anos contra a Covid-19, no Paraná. A medida gerou controvérsias, principalmente por envolver a autonomia parental e o direito dos pais de decidir sobre a saúde de seus filhos.
A multa de três salários mínimos, equivalente a R$ 4.554, foi mantida após o casal questionar a condenação imposta pela Justiça do Paraná. Os pais alegaram temores sobre possíveis efeitos adversos da vacina e defenderam que o Supremo Tribunal Federal (STF) não havia declarado a obrigatoriedade da imunização, mas apenas os parâmetros para a exigência. No entanto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à saúde das crianças, tornando a vacinação obrigatória quando recomendada pelas autoridades sanitárias.
A decisão do STJ, que leva em conta a recomendação nacional de vacinação desde 2022, afirma que a autonomia dos pais não é absoluta, especialmente quando há risco à saúde e ao bem-estar da criança. A ministra Andrighi também observou que, se a recusa à vacinação for considerada negligência, os responsáveis poderão ser multados, com valores que podem atingir até 20 salários mínimos, ou R$ 30.360.
Enquanto muitos veem a decisão como um fortalecimento das políticas públicas de saúde, outros questionam a invasão da autonomia familiar em questões de saúde, argumentando que a coerção por meio de multas pode ser excessiva em situações onde não há risco comprovado imediato. A medida abre precedente para outros casos, potencialmente ampliando o alcance da intervenção do Estado nas decisões dos pais sobre a saúde de seus filhos.
