A Prefeitura de Campo Grande e o ex-prefeito Marcos Marcello Trad foram condenados a pagar uma multa de R$ 500 mil por colocarem servidores comissionados para exercer funções que deveriam ser desempenhadas por servidores concursados. A decisão judicial, proferida inicialmente em 2021, foi recentemente referendada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no dia 1º de abril.
O caso começou quando o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou em agosto de 2021 que o então prefeito e a administração municipal restringissem os cargos comissionados exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento. A determinação incluía especificamente que a gestão se abstivesse de empregar comissionados em atividades típicas de Agente Fiscal de Obras, Posturas e Cadastros na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Embora a decisão tenha sido modificada em segunda instância, com a absolvição dos réus, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O STF determinou que o processo retornasse à 4ª Câmara Cível do TJMS para aplicação da repercussão geral – Tema 1.010, que estabelece que cargos em comissão devem ser destinados apenas a funções de “direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.”
A multa só será efetivamente aplicada quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. Até o momento, ainda cabe contestação da decisão.
Em sua defesa, o ex-prefeito e atual vereador Marcos Marcello Trad afirmou à reportagem que nunca foi notificado ou intimado sobre o processo. “Nunca fui intimado pra nada. Nunca me chamaram pra nenhuma audiência. Esse processo nunca chegou até mim, senão eu teria mandado essas pessoas embora”, declarou.
Fonte: CGNEWS
