Sob a presidência do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (10) o Projeto de Lei 6360/19, que estende de 60 para 84 meses o limite máximo para o parcelamento de débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Este tributo federal, que incide sobre os proprietários de terras rurais, terá sua legislação reguladora (Lei 9.393/96) atualizada para harmonização com os preceitos da Constituição Federal, conforme prevê o projeto aprovado.
“Este projeto estabelece um prazo que permite ao produtor se reerguer e obter condições de quitar seus débitos, porém com um período mais extenso, proporcionando-lhe o fôlego necessário para continuar produzindo. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial suporta três ou quatro anos consecutivos de déficit. O trabalhador rural, além de garantir a alimentação dos brasileiros e representar um terço dos empregos formais no país, sustenta nossa economia com participação equivalente a um terço do PIB”, explicou Nogueira.
O parlamentar enfatizou também a necessidade de políticas federais direcionadas ao setor: “O agronegócio encontra-se severamente impactado, com reclamações generalizadas em todos os estados. O nível de endividamento é preocupante, com aumento de 500% nos processos de recuperação judicial em determinadas regiões, evidenciando a real crise enfrentada pelo setor atualmente”, complementou o deputado.
A securitização no meio rural constitui uma estratégia financeira que converte dívidas contraídas por produtores rurais em títulos de crédito negociáveis no mercado. Este mecanismo possibilita aos produtores antecipar o recebimento de recursos financeiros e às empresas viabilizar o financiamento de seus projetos e operações.
Tramitação subsequente
O projeto segue em regime de tramitação conclusiva e ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para sua conversão em lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
