Senador alega que portaria extrapola poder regulamentar e pode prejudicar pequenos estabelecimentos em regiões sem acesso à internet
O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar parcialmente a Portaria nº 41/2025 do Ministério do Turismo, que tornou obrigatório o uso de plataforma digital centralizada para check-in e check-out em meios de hospedagem em todo o país. A proposta ainda será analisada pelo Congresso Nacional.
A norma instituiu a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) exclusivamente em formato digital, exigindo autenticação via sistema Gov.br e proibindo o uso de fichas físicas. Para Malta, a medida vai além do que a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) autoriza: a legislação permite a coleta de informações de hóspedes, mas não determina exclusividade de meio digital nem veda registros em papel.
O projeto aponta impactos concretos, especialmente sobre pequenos estabelecimentos localizados em regiões com acesso precário à internet, para quem a obrigatoriedade digital representa um obstáculo real à operação. O senador também levanta preocupações sobre a centralização de dados pessoais e questiona a proporcionalidade das exigências impostas pelo governo.
A proposta não elimina a plataforma digital — mantém a digitalização como opção válida — mas busca restabelecer a possibilidade de uso de meios alternativos, físicos ou sistemas próprios, para o registro de hóspedes.
Mais um caso em que o governo Lula avança sobre o setor produtivo com regulamentações que ignoram a realidade de quem está na ponta, impondo burocracia digital a quem ainda luta para ter sinal de internet estável.
