Descumprimento gera multa por documento e pode prejudicar declaração entre março e maio
Empresas privadas e órgãos públicos de todo o país têm até esta sexta-feira (27) para disponibilizar o informe de rendimentos do Imposto de Renda 2026 a trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas do INSS. O documento, emitido pela fonte pagadora, é fundamental para o cruzamento de dados pela Receita Federal. Quem não cumprir o prazo está sujeito à multa de R$ 41,43 por informe não entregue, valor baixo para muitos grandes pagadores, mas que não deixa de ser uma obrigação legal.
Embora o Fisco ainda não tenha divulgado o cronograma oficial, a entrega da declaração costuma ocorrer entre março e maio. “Se a empresa se recusar a fornecer, é possível denunciar na Ouvidoria da Receita Federal, que poderá aplicar penalidades às empresas e órgãos públicos. Além disso, o contribuinte pode consultar no portal e-CAC da Receita Federal para saber se enviaram os dados e utilizar esses valores para preencher a declaração”, explica a tributarista Cristiane Tamy Herrera, sócia do Sanmahe Advogados.
Em última hipótese, o próprio contribuinte pode somar os valores dos holerites para preencher o formulário. Segundo Cristiane, o informe deve trazer:
– nome e CNPJ da fonte pagadora;
– nome e CPF do contribuinte;
– rendimentos tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva (13º, férias, PLR etc.);
– Imposto de Renda retido na fonte.
A Receita ainda não definiu o limite de rendimentos que tornará obrigatória a entrega da declaração em 2026. No ano passado, quem recebeu mais de R$ 33.888 em 2024 teve de declarar. A nova faixa de isenção total para rendas até R$ 5.000 mensais, e parcial até R$ 7.350, passou a valer apenas a partir de janeiro de 2026, portanto não altera a obrigatoriedade em relação ao IR de 2025. Em outras palavras: muita gente que o governo vendeu como “isenta” ainda continuará presa na malha da burocracia tributária.
