O vereador Maicon Nogueira apresentou um projeto de Lei que visa proibir a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em imóveis onde residam pessoas com doenças terminais ou acamadas, desde que comprovadamente integradas ao Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto define como enfermo terminal qualquer pessoa cujas funções físicas, sociais ou orgânicas estejam comprometidas por doenças crônicas e incuráveis. Para garantir a aplicação da medida, o interessado deverá apresentar um requerimento junto ao Centro de Referência Social (CRAS) mais próximo, acompanhado de um laudo médico que ateste a condição de saúde, sendo esta verificada por um assistente social.
O vereador enfatizou a importância de garantir o fornecimento de água potável a essas pessoas, destacando que a Constituição Federal assegura a saúde como direito de todos, e o Estado tem o dever de proteger esse direito por meio de políticas públicas. O projeto também destaca a obrigação do poder público em promover o bem-estar e a dignidade do paciente, proporcionando condições para aliviar seus desconfortos, independentemente da inadimplência. Com isso, as concessionárias ficam proibidas de suspender o fornecimento de água e energia elétrica nas residências de enfermos terminais ou acamados, desde que haja comprovação.
