Proposta transfere para Secretaria de Fazenda análise de pedidos que hoje são feitos às concessionárias
O governador Eduardo Corrêa Riedel encaminhou nesta quarta-feira (10) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que promete desburocratizar o processo de isenção de ICMS para templos religiosos no estado. A proposta altera a Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019, que concede o benefício fiscal sobre serviços essenciais como energia elétrica, telefone e internet.
A principal mudança está na transferência da responsabilidade pela análise dos pedidos de isenção. Atualmente, os templos precisam solicitar o benefício diretamente às empresas prestadoras de cada serviço. Com a alteração proposta, todo o processo passará a ser centralizado na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
“A medida busca trazer maior celeridade ao processo de concessão e de renovação do benefício fiscal”, explica o governador na mensagem enviada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro. Segundo Riedel, a SEFAZ poderá utilizar sua estrutura operacional já distribuída por todo o estado para processar os pedidos com mais eficiência.
Outro ponto destacado pelo Executivo é a possibilidade de a Fazenda estadual utilizar sua fiscalização móvel para realizar vistorias nos estabelecimentos religiosos, verificando se atendem aos critérios estabelecidos na lei para a concessão do benefício fiscal.
O projeto altera especificamente o caput do artigo 2º da Lei nº 5.455/2019, mantendo a exigência de que a isenção tributária seja requerida e renovada sempre que houver mudança na titularidade do imóvel. A diferença é que agora esse requerimento será direcionado à SEFAZ, e não mais às empresas concessionárias de serviços públicos.
A isenção de ICMS para templos religiosos em Mato Grosso do Sul abrange as contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, telefone e internet. O benefício se aplica a templos de qualquer denominação religiosa, respeitando o princípio constitucional da liberdade de culto.
O projeto agora segue para análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário. Se aprovado pelos deputados estaduais, entrará em vigor na data de sua publicação.
