O governador Eduardo Corrêa Riedel enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que institui o Programa Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta, encaminhada por meio da Mensagem 7/2025, de 10 de abril de 2025, visa fortalecer a agricultura familiar e as comunidades tradicionais, além de promover o reconhecimento, a valorização, a agregação de valor e a inclusão social dos produtos artesanais sul-mato-grossenses.
Objetivos e gestão do programa
De acordo com o projeto, o Programa Selo da Agricultura Familiar será implantado com o objetivo de valorizar e promover a comercialização de produtos da agricultura familiar, garantindo que eles atendam aos padrões de segurança alimentar e de inocuidade, em conformidade com as normas sanitárias federais, estaduais e municipais aplicáveis.
A iniciativa será vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC) e coordenada pela Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, Povos Originários e Comunidades Tradicionais. A proposta prevê ainda a colaboração da Agência Estadual de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), das entidades de fiscalização sanitária, dos municípios e de cooperativas e associações representativas da agricultura familiar.
Categorias de produtos
O programa abrangerá quatro categorias distintas de produtos alimentícios:
Produtos de origem vegetal in natura: frutas, hortaliças, legumes, grãos e outros vegetais cultivados diretamente pelos agricultores familiares;
Produtos de origem vegetal processados: elaborados a partir de matéria-prima de origem vegetal, submetidos a processos de transformação ou beneficiamento;
Produtos de origem animal in natura: leite, ovos, mel, carnes e outros obtidos diretamente de animais criados em regime de agricultura familiar;
Produtos derivados de origem animal processados: elaborados a partir de matéria-prima de origem animal, submetidos a processos de transformação ou beneficiamento.
Beneficiários do programa
O projeto estabelece cinco categorias de agricultores que poderão se beneficiar do programa:
Agricultores familiares: produtores rurais que desenvolvem atividades agrícolas e pecuárias com predominância da força de trabalho familiar;
Indígenas: comunidades que realizam atividades de agricultura e manejo sustentável dentro de seus territórios tradicionais;
Comunidades quilombolas: remanescentes de quilombos que promovem a agricultura familiar e a produção artesanal, preservando suas práticas culturais e ancestrais;
Comunidades ribeirinhas: produtores localizados em regiões ribeirinhas que vivem da pesca artesanal e da agricultura em pequena escala;
Produtores urbanos e periurbanos: agricultores que realizam atividades agropecuárias em áreas urbanas e periurbanas, voltadas à produção familiar e à comercialização local.
Critérios para caracterização da produção artesanal
Para que os produtos sejam caracterizados como de produção artesanal e não industrial, o processo produtivo deverá seguir critérios específicos, como:
– Produção realizada preferencialmente de forma manual, utilizando técnicas artesanais, com intervenção direta do produtor ou de sua família;
– Utilização preferencial de ingredientes provenientes de matéria-prima própria ou de origem local e regional;
– Faturamento anual bruto do produtor artesanal não superior a 7.500 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
Unidades produtoras
O projeto define como Unidade Produtora de Alimentos Artesanais (UPAA) a estrutura física adequada para transformação, processamento ou agregação de valor à matéria-prima, oriunda da própria área familiar ou adquirida de terceiros.
As UPAAs serão classificadas em dois tipos:
Unidade Produtora de Alimentos Artesanais de Origem Vegetal: estrutura física destinada à produção artesanal de alimentos de origem vegetal;
Unidade Produtora de Alimentos Artesanais de Origem Animal: estrutura física destinada ao beneficiamento de produtos de origem animal.
Para participar do programa, as unidades precisarão apresentar croqui técnico, fluxograma do processo produtivo e descrição da estrutura física.
Cadastramento e requisitos
Para o cadastramento no Programa Selo da Agricultura Familiar, os produtores deverão apresentar:
– Documento de identidade do responsável legal da UPAA;
– Documentos que comprovem o enquadramento na categoria de produtores;
– Documentação que comprove a posse, o uso ou a propriedade do local da UPAA.
As UPAAs deverão atender aos critérios sanitários exigidos pelos órgãos fiscalizadores responsáveis e possuir os certificados pertinentes, como Selo de Inspeção Federal (SIF), Serviço de Inspeção Estadual (SIE), Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ou Vigilância Sanitária (VISA), conforme o caso.
Inspeção, fiscalização e comercialização
O projeto estabelece que, nas UPAAs, as ações de inspeção e fiscalização realizadas pelos respectivos órgãos de fiscalização terão caráter prioritariamente orientador. A fiscalização levará em consideração o risco associado aos diferentes produtos e processos produtivos, priorizando a orientação e a adequação das unidades produtoras às normas sanitárias, com o uso de linguagem acessível aos produtores.
Após a certificação, os produtos artesanais oriundos do Programa Selo da Agricultura Familiar estarão autorizados a circular e a serem comercializados livremente em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul. Os produtores poderão vender seus produtos em feiras, mercados, estabelecimentos comerciais, cooperativas e demais pontos de venda situados em todo o território sul-mato-grossense.
Capacitação e apoio técnico
A Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais será responsável pela elaboração e disseminação de apostilas técnicas contendo a metodologia a ser utilizada no processo de certificação dos produtos artesanais.
A metodologia será repassada às instituições habilitadas por meio de treinamentos técnicos específicos, voltados para as diferentes categorias de produtores e de produtos alimentícios. Os treinamentos serão conduzidos por técnicos especializados e ocorrerão periodicamente, garantindo que as instituições habilitadas estejam atualizadas com as melhores práticas de certificação e de segurança alimentar.
Tratamento diferenciado
O projeto prevê que poderá ser concedido aos produtores e/ou às UPAAs tratamento diferenciado e simplificado nas seguintes áreas:
– Fiscal e tributária;
– Creditícia;
– Higiênico-sanitária;
– Análise de água e alimentos;
– Produção e comercialização dos produtos alimentícios artesanais.
Essas políticas públicas e incentivos têm por objetivo promover a inclusão, o fortalecimento e o desenvolvimento econômico e social dos produtores e/ou das UPAAs, sem comprometer a sustentabilidade, a segurança alimentar e a inocuidade dos produtos.
Entidades habilitadas e parcerias
O projeto prevê que agências públicas e privadas, entidades do Sistema S (SENAR, SEBRAE, SENAC, SENAI), cooperativas de produtores, associações e outras instituições interessadas poderão habilitar-se para atuar na implementação e no fomento do desenvolvimento do Programa Selo da Agricultura Familiar, desde que possuam corpo técnico qualificado.
A SEMADESC poderá celebrar instrumento jurídico próprio com essas entidades habilitadas, bem como com entidades públicas ou privadas que disponham de estrutura técnica e laboratorial adequada, visando garantir os aspectos higiênico-sanitários e o controle de qualidade dos produtos processados nas unidades de produção abrangidas pelo programa.
Considerações finais
Na mensagem que acompanha o projeto, o governador Eduardo Riedel destaca que a certificação de qualidade, além de conferir credibilidade e identidade e de agregar valor comercial ao produto, potencializa a sua aceitação no mercado consumidor e amplia os canais de comercialização.
O governador ressalta ainda que, ao impulsionar a agricultura familiar e promover a comercialização de produtos certificados, o programa desempenhará papel fundamental na economia regional, gerando emprego e renda, com foco nas áreas rurais e nas comunidades tradicionais. “A adesão ao Programa representa uma oportunidade de aumento da renda para os agricultores familiares e para os produtores artesanais, bem como de fortalecimento da identidade cultural”, afirma.
Riedel conclui destacando que, além de projetar o estado como modelo de inovação em políticas públicas voltadas à inclusão social e econômica, o programa reforçará a identidade cultural sul-mato-grossense e a confiança dos consumidores nos produtos originados no estado.
O projeto agora será analisado pelas comissões pertinentes na Assembleia Legislativa antes de ser levado a plenário para votação.
Confira:
