Sem avanço do PL dos Aplicativos no Congresso, Supremo retoma análise sobre vínculo empregatício de motoristas e entregadores de plataformas digitais
O presidente do STF, Edson Fachin, agendou para 24 de junho o julgamento que vai discutir o vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos, a chamada “uberização”. Relator do caso, ele havia tentado pautar o tema ainda em setembro do ano passado, logo ao assumir o comando da Corte, mas recuou para dar tempo ao Congresso avançar no chamado PL dos Aplicativos – que continua parado, por falta de consenso entre empresas, trabalhadores e governo.
Diante da inércia parlamentar, o Supremo volta ao centro do debate trabalhista. Nos últimos anos, a Corte recebeu diversas reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego em contratos via pessoa jurídica (PJ) ou por aplicativos. Em decisões monocráticas, a maioria dos ministros derrubou essas sentenças, alegando contrariedade à jurisprudência que admite terceirização inclusive da atividade-fim das empresas.
Por esse histórico, a avaliação predominante no meio jurídico é de que o STF tende a firmar uma posição mais favorável às plataformas digitais, limitando o reconhecimento automático de vínculo empregatício para motoristas e entregadores. Até agora, apenas Fachin e Flávio Dino sinalizaram entendimento mais alinhado à criação desse vínculo nas relações mediadas por apps.
A ação relatada por Fachin trata exclusivamente do trabalho intermediado por aplicativos. Já o tema mais amplo da “pejotização” – que deve fixar parâmetros gerais para contratação por PJ – está nas mãos do ministro Gilmar Mendes. O processo ainda não foi liberado para julgamento, mas, segundo bastidores, o voto do relator está praticamente pronto, preparando um novo embate entre o intervencionismo judicial e a liberdade de contratação no setor produtivo.
