PEC prevê apoio financeiro da União aos estados e busca corrigir desigualdades salariais entre policiais militares no Brasil
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que cria um piso salarial nacional para policiais militares em todo o país. A iniciativa altera o artigo 144 da Constituição Federal e determina que uma lei federal fixará o valor mínimo da remuneração da categoria, hoje marcada por grandes disparidades entre os estados.
A PEC estabelece ainda que a União prestará assistência financeira complementar aos estados e ao Distrito Federal para garantir o cumprimento do piso, por meio de recursos específicos previstos no Orçamento Geral da União. Na prática, o governo federal será chamado a dividir a conta, em vez de apenas transferir responsabilidades aos governadores.
Segundo Rodolfo Nogueira, o objetivo é enfrentar distorções históricas na remuneração da PM, que atua com funções semelhantes em todo o território nacional, mas recebe salários muitas vezes incompatíveis com o risco da atividade.
“Não existe segurança pública forte sem valorização dos profissionais que estão na linha de frente. Essa PEC é uma medida de justiça com os policiais militares, que arriscam a vida todos os dias e, muitas vezes, recebem salários incompatíveis com a responsabilidade e o risco da função”, afirmou.
O parlamentar lembra que o país vive um quadro preocupante de redução do efetivo das polícias militares, com dificuldade de reposição dos quadros, o que afeta diretamente a capacidade do Estado de enfrentar a criminalidade. Para ele, o piso nacional não fere a autonomia dos estados, mas funciona como mecanismo de harmonização mínima e fortalecimento do pacto federativo, criando condições mais equilibradas para o exercício da atividade policial.
Nogueira insiste que a valorização da Polícia Militar é peça-chave para o fortalecimento das instituições e para dar efetividade às políticas de segurança pública – tema que ganha ainda mais relevo diante do avanço do crime organizado e da falta de resposta firme por parte do governo federal. A PEC inicia agora sua tramitação no Congresso Nacional e dependerá de amplo apoio de deputados e senadores para seguir adiante.
