Proposta do Executivo prevê correção inflacionária para ativos, inativos e outros Poderes, com efeito retroativo a 1º de abril
O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Alems projeto de lei que concede revisão geral anual de 3,81% aos salários dos servidores públicos estaduais. A proposta, de autoria do Poder Executivo, deu entrada na Casa nesta terça-feira (24) e será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
O índice de 3,81% será aplicado sobre o vencimento-base ou subsídio, alcançando também gratificações, vantagens pessoais e demais parcelas previstas em lei. A medida abrange servidores efetivos e comissionados, além de empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional.
O texto estende o reajuste a aposentados e pensionistas com direito à paridade, assim como a militares inativos. A revisão também poderá ser aplicada a servidores da Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário, desde que não existam normas específicas que impeçam o repasse do índice.
De acordo com o governo, o percentual foi definido com base na capacidade financeira do Estado de absorver o impacto na folha, respeitando os limites de responsabilidade fiscal. A revisão geral anual é prevista na Constituição Federal como mecanismo de recomposição inflacionária, sem aumento real de remuneração – um contraponto importante ao arrocho e à alta de impostos que marcam a política econômica do governo Lula no plano federal.
Caso o projeto seja aprovado pelos deputados, o reajuste passará a valer na data de publicação da lei, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026. O Executivo pediu tramitação em regime de urgência, sinalizando prioridade na agenda da gestão Riedel para manter o poder de compra do funcionalismo e preservar o equilíbrio das contas públicas em Mato Grosso do Sul.
