Projeto também altera regras do consignado e vai para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (5) projeto que veda descontos de mensalidades sindicais, associações e entidades de classe nos benefícios do INSS. A medida vale mesmo com autorização do aposentado ou pensionista, conforme informações do Metrópoles.
O substitutivo ao Projeto de Lei 1546/24, relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), permite exclusivamente desconto de prestações bancárias pela antecipação de benefícios previdenciários. Atualmente, o INSS disponibiliza antecipação de R$ 150 através do programa Meu INSS Vale+.
Mudanças no crédito consignado
O texto altera competências sobre consignado previdenciário. O Conselho Monetário Nacional assumirá definição da taxa máxima de juros, substituindo o Conselho Nacional da Previdência Social. A alteração responde questionamento da Associação Brasileira de Bancos no STF sobre competência do CNPS para estabelecer tais parâmetros.
Para descontos irregulares, o INSS deverá localizar beneficiários prejudicados e exigir ressarcimento das instituições financeiras em 30 dias. Sem pagamento, o instituto assume restituição e pode acionar o Fundo Garantidor de Créditos para garantir reembolso, segundo informações do Metrópoles.
Sequestro de bens ampliado
A proposta modifica regras sobre sequestro patrimonial em crimes contra administração pública. Bens poderão ser bloqueados durante investigação, mesmo obtidos licitamente, incluindo transferidos a terceiros ou vinculados a empresas do investigado.
O projeto busca proteger aposentados de cobranças irregulares e assegurar devolução rápida de valores indevidos, fortalecendo controle sobre operações financeiras vinculadas ao INSS. O texto segue para apreciação do Senado Federal.
