Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande vão deliberar, na sessão de terça-feira (25), sobre o parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) referente a três projetos. A votação determinará se as propostas seguem em tramitação, sem que o mérito seja avaliado neste momento, já que a comissão não chegou a um consenso.
Entre as pautas em discussão, destaca-se o Projeto de Lei 9.953/21, que propõe a validade indeterminada do laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O argumento para a medida é que o TEA não é uma condição transitória, tornando desnecessária a exigência de renovação do laudo. A iniciativa é do presidente da Mesa Diretora, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).
Outro projeto em debate é o de número 11.367/24, que propõe a inclusão do Médico Veterinário como membro obrigatório das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), conforme diretriz do Ministério da Saúde. A proposta é de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT).
Os vereadores também irão analisar o parecer do Projeto de Lei 10.696/22, que determina a exibição de vídeos e áudios educativos na abertura de eventos culturais e shows musicais, sejam eles gratuitos ou pagos, promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada em Campo Grande. O projeto foi apresentado pelo vereador Ronilço Guerreiro (PODE).
