O vereador Maicon Nogueira apresentou um projeto de lei que determina a divulgação dos contatos, endereços e horários da Defensoria Pública Estadual e do Centro Integrado de Justiça (CIJUS) em espaços de grande circulação. Conforme o projeto, essas informações devem ser expostas visivelmente em órgãos públicos municipais, terminais de transporte coletivo e unidades de saúde.
“Precisamos simplificar e ampliar o conhecimento sobre serviços gratuitos disponíveis. A Defensoria Pública oferece assistência jurídica sem custos, geralmente baseada na análise da renda familiar. Muitos cidadãos desconhecem essa possibilidade ou sequer sabem onde encontrar esses órgãos, como o CIJUS localizado no centro da cidade. Esta proposta visa justamente democratizar essas informações”, destacou o parlamentar.
Entre os serviços prestados, a Defensoria oferece orientação jurídica e esclarecimentos sobre direitos e deveres, auxiliando o cidadão na tomada de decisões. Já o CIJUS atua na resolução de conflitos de menor complexidade, permitindo a apresentação de causas até 20 salários mínimos sem necessidade de advogado, incluindo casos de danos materiais, morais, cobranças indevidas e problemas de vizinhança.
O CIJUS atende na rua Sete de Setembro, esquina com rua Vinte e Seis de Agosto e avenida Calógeras, no centro de Campo Grande, das 12h às 19h. A Defensoria Pública está situada na Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, 1° andar, Parque dos Poderes, com atendimento também das 12h às 19h.
