O Ministério Fiscal da Espanha formalizou nesta quinta-feira (3) um pedido para encerrar o processo de extradição do jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio, que atualmente reside em território espanhol. Durante uma sessão perante três magistrados da Audiência Nacional, o órgão – comparável ao Ministério Público brasileiro – declarou que as alegações contra o profissional de imprensa no Brasil não constituem delito conforme a legislação espanhola, destacando que suas atividades estariam protegidas pelo direito constitucional à liberdade de expressão.
Este posicionamento reforça uma avaliação precedente que já apontava para a insuficiência de fundamentos jurídicos que justificassem a extradição. Diante deste novo pronunciamento, os advogados de defesa preveem que o tribunal espanhol finalize o processo na próxima semana, fortalecendo significativamente o pedido de asilo político apresentado por Eustáquio após sua chegada à Espanha em 2023.
Na audiência, Eustáquio afirmou ser vítima de perseguição política no Brasil devido ao seu trabalho jornalístico e relatou ter sofrido tortura física durante seu período de detenção relacionado às investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
“Sou jornalista, profissional que nunca cometeu crime algum, e estou sofrendo perseguição política”, afirmou. “Se for entregue ao meu país, serei torturado novamente. Tenho marcas no meu corpo. Se quiser, posso mostrar as marcas da tortura física que sofri na prisão.”
No Brasil, o jornalista foi investigado por suposto envolvimento em manifestações antidemocráticas e divulgação de notícias falsas, atividades que ele caracteriza como mera cobertura jornalística de protestos e críticas ao Poder Judiciário.
A Procuradoria espanhola adotou um posicionamento categórico: as condutas atribuídas a Eustáquio no Brasil não são tipificadas como crimes segundo o ordenamento jurídico espanhol e, além disso, devem ser salvaguardadas como manifestações legítimas da atividade jornalística. Na avaliação do Ministério Fiscal, qualquer tentativa de punir tais comportamentos representaria um ataque às garantias essenciais de um Estado democrático.
“Falha em investigar e levar à Justiça esses criminosos é uma violação do direito internacional e pode garantir que tais violações ocorram novamente”, advertiu o relator da ONU Bernard Duhaime, em evento recente no Congresso brasileiro — acrescentando que anistias e abusos judiciais enfraquecem o dever dos Estados em aplicar sanções proporcionais a crimes graves.
Uma eventual recusa da extradição pela Justiça espanhola, possivelmente acompanhada da concessão de asilo político a Eustáquio, poderia provocar um significativo constrangimento diplomático para o Brasil, particularmente junto a entidades internacionais de direitos humanos e liberdade de imprensa. O reconhecimento formal por um país estrangeiro de que existe perseguição política por parte do Estado brasileiro – especialmente baseado em ações do Supremo Tribunal Federal – comprometeria o argumento de que o país opera exclusivamente dentro dos parâmetros legais, além de expor internacionalmente a atuação do ministro Alexandre de Moraes. O deferimento do asilo também poderia fortalecer o discurso oposicionista, que já acusa o Judiciário de agir com motivações políticas e de forma seletiva.
No epicentro da controvérsia encontra-se o STF, responsável pelas investigações envolvendo o jornalista e outros aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A Corte também analisa, simultaneamente, um caso que poderá levar à revisão da Lei da Anistia de 1979, relacionada a desaparecimentos forçados durante o regime militar.
Se o processo de Eustáquio culminar com a negativa da extradição e a outorga de asilo, o Brasil poderá ter sua reputação como democracia consolidada questionada, em um momento em que a atuação do Judiciário brasileiro já está sob escrutínio internacional devido à sua crescente influência nas decisões políticas e ao emprego de medidas excepcionais em nome da estabilidade institucional.
