Presidente sancionou a MP do Frete, rejeitou o perdão a manifestantes e elevou multas para transportadores infratores
O presidente Lula (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) a lei originada da MP do Frete, criada após ameaças de greve dos caminhoneiros em março, motivadas pela alta do diesel. A nova legislação amplia a fiscalização do transporte rodoviário de cargas e mantém medidas rígidas contra empresas e contratantes que descumprirem as regras.
Entre os principais vetos, Lula rejeitou a anistia a caminhoneiros punidos por bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. O governo alegou que o perdão provocaria tratamento desigual, insegurança jurídica e renúncia de receita — decisão que mantém as penalidades aplicadas aos manifestantes.
O presidente também barrou mudanças na fiscalização do excesso de peso que contrariavam padrões internacionais. Além disso, foram preservadas as multas para operações realizadas abaixo do piso mínimo do frete, sem conversão automática em advertências.
A lei mantém o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como registro obrigatório. O documento deverá informar o valor contratado, a forma de pagamento e o prazo máximo de 30 dias úteis para a quitação.
As infrações poderão gerar multas de até R$ 1 milhão, além da suspensão ou do cancelamento definitivo do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Também ficam proibidos anúncios de frete abaixo do piso ou sem preço claro, inclusive em plataformas digitais. A fiscalização será feita pela ANTT.
Caminhoneiros autônomos poderão contratar diretamente com o governo federal sem abrir empresa. A administração pública deverá buscar destinar até 30% das contratações anuais de transporte a esses profissionais.
