Decisão judicial derruba determinação que afastava diretor-presidente da agência reguladora estadual
A Justiça de Mato Grosso do Sul reverteu a liminar que suspendia Carlos Alberto Assis do cargo de diretor-presidente da Agems (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos). A nova decisão, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (2), permite que ele permaneça no comando da autarquia até o julgamento definitivo da ação que contesta sua nomeação.
A reviravolta judicial suspende os efeitos da liminar obtida pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL) através de Ação Popular. No dia 23 de maio, o parlamentar havia conseguido o afastamento de Assis, alegando “vícios formais e materiais insanáveis” em sua nomeação.
Questionamento sobre qualificação técnica
O cerne da controvérsia reside na formação acadêmica de Carlos Alberto Assis. Bacharel em Educação Física com ênfase em marketing esportivo, sua qualificação foi questionada pelo deputado Catan, que argumentou não atender aos requisitos técnicos exigidos para dirigir uma agência reguladora.
Na decisão inicial favorável ao deputado, o magistrado considerou que a nomeação seria “lesiva à moralidade administrativa, ao interesse público e à ordem jurídica”. Contudo, a nova determinação judicial suspende esses efeitos, mantendo Assis no cargo enquanto tramita o recurso.
Trajetória profissional controversa
Carlos Alberto de Assis construiu carreira sólida na administração pública sul-mato-grossense, iniciando como servidor da Caixa Econômica Federal, onde atuou como gerente bancário por mais de duas décadas. Na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB), ocupou posições estratégicas, incluindo a Secretaria de Estado de Administração entre 2015 e 2018.
No setor esportivo, presidiu o Esporte Clube Comercial entre 2007 e 2011 e exerceu a vice-presidência da Confederação Brasileira de Tênis, demonstrando atuação diversificada em áreas distintas da administração pública.
Episódios investigativos marcam gestão
A trajetória de Assis, entretanto, inclui episódios que geraram questionamentos sobre sua conduta administrativa. Durante sua passagem pela Secretaria de Administração, foi investigado pelo Ministério Público por superfaturamento na aquisição de 12 mil mapas geopolíticos de Mato Grosso do Sul.
A licitação realizada em 2018 envolveu contrato de R$ 1,4 milhão, com cada mapa custando R$ 120 — valor considerado excessivo pelo MP diante de outros orçamentos comparativos. O caso resultou em acordo de não persecução penal, homologado em 2024, no qual Assis se comprometeu a ressarcir R$ 24.376,89 ao erário e pagar multa civil de igual valor.
Operação Clean e questionamentos adicionais
Outro ponto sensível relaciona-se à Operação Clean, deflagrada em 2021 pelo Gaeco e Gecoc para investigar fraudes em licitações durante a gestão Azambuja. Embora Assis não tenha sido alvo direto de buscas, ocupava a secretaria durante o período dos contratos investigados.
A operação revelou conexões com a empresa Max Limp, representada por Magali Aparecida da Silva Brandão, que também atuava como advogada de Assis. A empresa participou de pregões da Secretaria de Administração em 2015 e 2017, sendo inicialmente desclassificada mas posteriormente beneficiada por pareceres favoráveis.
Continuidade política e respaldo governamental
Apesar dos episódios controversos, Carlos Alberto Assis manteve influência política e respaldo dentro do governo estadual. Sua recondução ao comando da Agems neste ano demonstra a confiança depositada pela atual gestão em sua capacidade administrativa.
A decisão judicial que o mantém no cargo até o julgamento definitivo da ação reflete o princípio da presunção de inocência e a necessidade de análise aprofundada sobre os requisitos legais para ocupação do cargo. O caso permanece em tramitação, aguardando definição final sobre a legalidade de sua nomeação.
