Conselheiro acolheu denúncias de Jamilzinho e empresa de Dourados que apontam restrições à competitividade
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão da licitação para escolha do gestor da Loteria Estadual (Lotesul) após denúncias graves de direcionamento no processo. A decisão veio do conselheiro Márcio Monteiro, que acatou os pedidos de impugnação apresentados por Jamil Name Filho, conhecido como Jamilzinho, e pela empresa Criativa Technology, de Dourados.
A licitação, que poderia render até R$ 1,4 bilhão anuais à empresa vencedora, estava marcada para 17 de março, mas foi interrompida inicialmente por um pedido de esclarecimentos. Agora, com a decisão formal do TCE-MS emitida na quarta-feira, o processo ficará paralisado até uma análise completa das supostas irregularidades.
Os denunciantes apontam que o edital contém “condições incomuns e injustificadas” e diversos itens no termo de referência que comprometem tanto a competitividade quanto a viabilidade econômica da concorrência. Curioso notar que os mesmos requerentes já haviam solicitado a impugnação diretamente à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que negou o pedido e determinou o prosseguimento da licitação.
O conselheiro Monteiro destacou em sua decisão que a denúncia merece ser avaliada “com cautela”, principalmente para verificar se as exigências técnicas não estão direcionando o certame para determinados concorrentes. “O contrato previsto tem longa duração, o que potencializa os riscos de danos de difícil reversão à administração pública em caso de eventuais irregularidades”, afirmou o conselheiro.
A defesa de Jamilzinho classificou a suspensão como “medida adequada”, ressaltando que “licitação nenhuma, segundo a lei, pode ser restritiva e eliminar interessados em dela participar”, declarou o advogado André Borges.
O relator determinou ainda a intimação do secretário de Estado de Fazenda, Flávio César, e da coordenadora de licitações do governo estadual, Ana Carolina Batista Braz, para apresentarem justificativas sobre o caso. A Sefaz, procurada pela imprensa, não se manifestou sobre a decisão do TCE-MS.
Cartas marcadas
Segundo as denúncias apresentadas por Jamilzinho e pela empresa douradense, o certame teria sido elaborado de forma tendenciosa, limitando severamente o número de plataformas capazes de participar da concorrência. Os pedidos de impugnação foram protocolados uma semana antes da data prevista para o certame.
No dia marcado para a licitação, o processo foi interrompido minutos após seu início, sob alegação de responder a um pedido de esclarecimento. As propostas apresentadas variavam entre o mínimo exigido de 16,17% de repasse ao governo estadual, chegando até 21,57% em uma das ofertas.
Bilhões em jogo
A disputa envolve valores astronômicos. Conforme documento do governo estadual, a empresa vencedora poderá faturar até R$ 1,4 bilhão por ano – equivalente a 0,85% do PIB de Mato Grosso do Sul, estimado em R$ 166,8 bilhões. O edital menciona uma “estimativa de receita média anual de remuneração da plataforma” de R$ 51.474.339,31, mas o termo de referência revela números muito mais expressivos.
Com informações Correio do Estado
