A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (18), um projeto que autoriza o reajuste salarial dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A medida atende a uma decisão judicial que havia suspendido o aumento anterior, condicionando sua validade à aprovação de uma lei específica.
De acordo com o projeto, o subsídio dos conselheiros e do procurador de Contas será de R$ 41,84 mil, valor baseado no teto salarial do funcionalismo estadual, que corresponde a 90,25% do vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A justificativa da proposta menciona a Lei Federal 14.520/2023, que fixou em R$ 46,36 mil o salário dos ministros do STF a partir de fevereiro de 2025, sendo esse o parâmetro utilizado para o reajuste.
Além do aumento para os conselheiros titulares, o projeto estabelece que o subsídio dos conselheiros substitutos será 5% inferior ao dos titulares, mesma regra aplicada aos procuradores de contas substitutos em relação ao procurador de Contas.
A decisão ocorre após a Justiça de 1ª Instância suspender, na última quinta-feira (13), o reajuste concedido por meio de resolução interna do TCE-MS. Na decisão, o magistrado argumentou que o aumento só poderia ser válido caso fosse aprovado pelo Legislativo. Com a tramitação do projeto na Assembleia, o processo judicial pode perder o objeto.
