Ministro do TSE deu dez dias para Secom apresentar dados completos e auditáveis sobre empenhos de 2023 a 2026
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta terça-feira (4) que o governo Lula (PT) informe, em até dez dias, todos os empenhos de publicidade institucional realizados entre 2023 e o primeiro semestre de 2026. A decisão atende parcialmente a uma representação do PL, que questiona possível violação ao limite da legislação eleitoral.
Mendonça apontou “discrepâncias objetivas e valores expressivos”, mas ressaltou que os dados disponíveis ainda não comprovam irregularidade. Pela Lei das Eleições, no primeiro semestre de um ano eleitoral, o governo não pode empenhar publicidade acima de seis vezes a média mensal dos três anos anteriores.
O PL apresentou dois cálculos. Com base em registros da Secom, estimou R$ 814,4 milhões empenhados entre 2023 e 2025 e apontou possível excesso de R$ 42,3 milhões em 2026. Já dados do Siga Brasil, que abrangem todo o Executivo, indicariam R$ 3,7 bilhões no período anterior e uma diferença de R$ 167,6 milhões neste ano.
O ministro observou que as metodologias analisam “universos contábeis substancialmente distintos”. Por isso, determinou que a Secom e o órgão central de orçamento apresentem arquivos digitais abertos e auditáveis, com todos os empenhos feitos entre janeiro e junho de 2026.
Mendonça negou pedidos para suspender novos empenhos, exigir autorização judicial para cancelamentos, requisitar documentos de agências e realizar perícia imediata. Antes de qualquer conclusão, serão analisados patrocínios, empenhos globais, duplicidades e a natureza de cada despesa.
