Vereadores vão decidir se derrubam posição da prefeitura sobre proposta que trata de dependentes químicos
A Câmara Municipal de Campo Grande discutirá amanhã, terça-feira (17/06), o veto da prefeitura ao projeto que estabelece diretrizes para internações compulsórias de dependentes químicos na capital. Durante a sessão, os vereadores irão debater e votar pela manutenção ou derrubada da decisão do Executivo municipal.
A proposta em questão trata da recuperação e encaminhamento voluntário e involuntário de pessoas em situação de dependência química em Campo Grande. O projeto gerou discussões entre os parlamentares por abordar internações compulsórias, tema considerado sensível por especialistas em direitos humanos.
Detalhes da proposta em discussão
O texto estabelece que a condução involuntária para avaliação médica está autorizada em casos onde há indícios de comprometimento da lucidez do indivíduo devido ao uso abusivo de drogas. O projeto define procedimentos específicos para essas situações.
Segundo a proposta, a condução será realizada por equipe da assistência social, com apoio de profissionais de saúde e, quando necessário, agentes de segurança pública. A avaliação médica deverá ocorrer em unidade de acolhimento especializada, responsável por decidir, com base em laudo médico, pela necessidade de manutenção da internação voluntária ou involuntária, conforme a legislação vigente sobre saúde mental.
As internações involuntárias serão comunicadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em conformidade com a Lei Federal nº 13.840/2019, garantindo o cumprimento dos trâmites legais estabelecidos.
Amplo apoio parlamentar
O projeto tem autoria dos vereadores Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União Brasil), mas conta também com as assinaturas de Beto Avelar (PL), Veterinário Francisco (União Brasil), Herculano Borges (Republicanos), Ana Portela (PL), Landmark (PT), Junior Coringa (MDB) e Maicon Nogueira (PL). O apoio de nove parlamentares de diferentes partidos demonstra a transversalidade do tema na Casa de Leis.
Outras pautas da sessão
Além da discussão sobre o veto, a pauta de amanhã inclui a apreciação da abertura de crédito suplementar especial solicitado pela Prefeitura de Campo Grande. O Executivo justifica o pedido em razão da reforma administrativa implementada na estrutura das secretarias municipais em dezembro de 2024.
Com 18 órgãos novos ou renomeados, a administração municipal necessita de realocação orçamentária. “A abertura do referido crédito se faz necessária tendo em vista que a despesa a ser realizada não se encontra prevista na Lei Orçamentária em vigor. Carecendo, portanto, de dotação específica para sua execução”, informa o documento encaminhado à Câmara.
Projetos em primeira discussão
Em primeira discussão e votação, os vereadores também apreciarão o Projeto de Lei da vereadora Ana Portela, que dispõe sobre fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas em Campo Grande. A proposta prevê atendimento às mulheres na rede pública de saúde para reduzir sequelas decorrentes do processo cirúrgico.
Outro projeto em pauta é do vereador Flávio Cabo Almi (PSDB), que institui e inclui o Dia do Terceiro Setor no calendário oficial de Campo Grande, no dia 23 de março. A proposta busca reconhecer a importância das organizações não governamentais para o desenvolvimento social da capital.
A sessão desta terça-feira promete movimentar os debates na Câmara Municipal, especialmente em relação ao veto sobre internações compulsórias, que deverá gerar discussões sobre políticas públicas de saúde mental e assistência social na capital.
