
Carnaval é feriado? Entenda o que diz a lei sobre a folga na data
Legislação federal trata o período como ponto facultativo, salvo normas locais Embora seja um dos principais eventos do país, o carnaval não

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Proposta tramita na Assembleia e beneficia policiais e bombeiros que migraram entre as corporações Um projeto de lei complementar apresentado na Assembleia