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Proposta em análise na CCJ prevê multas de até R$ 50 mil por reincidência A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Projeto de lei busca identificar criminosos e integrar sistema de segurança com órgãos federais Em um momento de avanço tecnológico crescente, a
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou sigilo de 100 anos sobre sua carteira de vacinação. A decisão foi