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Texto restabelece segurança jurídica e garante posse de boa-fé enquanto governo e PT tentam barrar mudança O Senado aprovou nesta terça-feira (9)
Ministro muda regra, restringe acesso de cidadãos e eleva para dois terços o quórum no Senado O ministro Gilmar Mendes, do STF, tomou nesta