A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), juntamente com Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), apresentaram ao Senado na segunda-feira (16) um conjunto de 17 projetos de lei para estabelecer controles mais rigorosos sobre o mercado de apostas online no Brasil. As propostas representam o legado dos trabalhos da CPI das Bets, que teve Thronicke como relatora, mesmo após o relatório final ter sido reprovado por quatro votos contra três na quinta-feira anterior.
Mesmo diante da rejeição do parecer da comissão, os três parlamentares decidiram transformar em iniciativas legislativas as principais recomendações debatidas durante a investigação parlamentar.
Cadastro nacional será obrigatório
A proposta de maior destaque estabelece a criação do Cadastro Nacional de Apostadores (PL 2.889/2025), uma base de dados abrangente que armazenará informações como CPF, histórico de jogos e limites financeiros de cada usuário. Segundo Thronicke, o sistema possibilitará um monitoramento mais efetivo do perfil dos jogadores e oferecerá subsídios para o desenvolvimento de políticas públicas setoriais.
“Assim como as casas de apostas precisam de autorização para operar no Brasil, os apostadores também terão que estar cadastrados. Com isso, poderemos bloquear CPFs de pessoas que ultrapassem limites definidos e ter um panorama mais preciso sobre idade, volume e frequência das apostas”, explicou a senadora, ressaltando que os dados disponíveis atualmente ainda são subnotificados.
Anatel ganha novos poderes
Outro projeto significativo (PL 2.877/2025) expande as atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações, conferindo-lhe competência para fiscalizar provedores de internet e determinar o bloqueio de sites de apostas que operam irregularmente. A iniciativa pretende coibir a ação de plataformas internacionais não autorizadas que continuam acessíveis ao público brasileiro.
“Os operadores que querem atuar de forma regularizada no país estão enfrentando uma concorrência desleal com sites estrangeiros que continuam acessíveis aos brasileiros. A tecnologia para bloquear esse tipo de acesso já existe e é utilizada em países como os Estados Unidos, onde nem mesmo com o uso de VPNs é possível burlar os filtros”, argumentou Soraya.
Crimes e proteção social
O conjunto de projetos também tipifica novas condutas criminosas, incluindo a exploração de apostas sem autorização governamental, propaganda direcionada ao público menor de idade e facilitação de transações financeiras entre usuários e plataformas não regulamentadas.
As medidas de proteção social incluem a vedação de apostas por pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico), visando preservar a renda de famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Adicionalmente, os bancos serão obrigados a desenvolver mecanismos que permitam aos próprios clientes bloquearem, voluntariamente, suas transações com sites de apostas.
