Ministro muda regra, restringe acesso de cidadãos e eleva para dois terços o quórum no Senado
O ministro Gilmar Mendes, do STF, tomou nesta quarta-feira (3) uma decisão que altera profundamente o caminho para o impeachment de ministros da Corte. Em medida liminar, ele decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá legitimidade para apresentar pedidos de afastamento, retirando do cidadão comum o direito previsto desde 1950 na Lei 1.079, que trata dos crimes de responsabilidade.
Além de concentrar o poder na PGR, Gilmar também determinou que a abertura de processo de impeachment contra integrante do Supremo passe a exigir apoio de dois terços dos senadores, e não mais maioria simples. Na prática, fica muito mais difícil qualquer tentativa de responsabilizar ministros, justamente num momento em que crescem críticas ao ativismo do Tribunal.
A decisão não é definitiva: será analisada pelo plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros poderão manter, alterar ou derrubar a liminar. Até aqui, porém, o recado político é claro.
Ao revisar os parâmetros da lei, Gilmar ainda fixou que decisões judiciais não podem ser usadas como fundamento para pedidos de impeachment e que ministros não devem ser afastados de suas funções enquanto o processo estiver em andamento. A medida acolhe, em parte, pedidos do Partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Em sua justificativa, o relator afirmou que o impeachment deve ser acionado apenas em situações excepcionais, com base sólida e respeito estrito ao devido processo legal:
– “É possível asseverar que o impeachment, concebido como instrumento de preservação institucional e responsabilização de autoridades públicas, jamais pode ser convertido em mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes. Trata-se de uma ferramenta constitucional de natureza extraordinária.”
O desfecho no plenário do STF indicará até que ponto a Corte pretende se blindar de futuras iniciativas do Senado e da sociedade para conter abusos de seus próprios membros.
