Proposta em análise na CCJ prevê multas de até R$ 50 mil por reincidência
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal iniciou, nesta sexta-feira (27), a análise de um projeto de lei que visa impor sanções a empresas de telemarketing por ligações indesejadas. A proposta estabelece que, ao ser informada de que o contato telefônico não corresponde à pessoa procurada, a companhia deve remover imediatamente o número de sua base de dados.
O texto em tramitação na CCJ determina que a recusa do consumidor em receber a chamada seja registrada no ato. Caso a empresa realize um novo contato para o mesmo número após a solicitação de exclusão, estará sujeita a penalidades. A primeira infração resultará em advertência, enquanto reincidências ou descumprimentos sistemáticos poderão acarretar multas diárias que variam de R$ 1 mil a R$ 50 mil, ajustadas conforme o porte da organização, a recorrência da infração ou a falha em seguir as determinações.
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), autora da iniciativa, ressalta que a “prática é comum e abusiva, pois expõe o consumidor à constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, especialmente quando se recusa repetidamente a receber tais contatos e continua sendo perturbado”. Segundo a parlamentar, o principal objetivo é “proteger os consumidores que recebem ligações recorrentes de telemarketing e cobrança indevidas, direcionadas a terceiros desconhecidos”. Em sua argumentação, a senadora fundamenta o projeto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Se aprovado na CCJ, o projeto de lei seguirá para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado. Nesta comissão, a decisão será terminativa, o que significa que o texto poderá ser promulgado sem a necessidade de votação no Plenário da Casa, agilizando sua entrada em vigor.
Contexto Político da Proponente
A senadora Ana Paula Lobato assumiu sua cadeira no Senado Federal sem ter sido eleita diretamente para o cargo. Ela ascendeu à posição após a indicação de Flávio Dino para o Ministério da Justiça e, posteriormente, para o Supremo Tribunal Federal (STF). A nomeação de Dino ocorreu antes mesmo de ele tomar posse como senador, abrindo a vaga para Lobato. Inicialmente filiada ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), a senadora optou por mudar para o Partido Democrático Trabalhista (PDT) em abril de 2024.
