Decisão liminar atende pedido do PSOL e mantém sistema de cotas em instituições públicas e privadas com verba estadual
Nesta terça-feira (27), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu a lei que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas e em instituições privadas que recebem recursos do estado. A norma havia sido sancionada na semana passada pelo governador Jorginho Mello (PL), em linha com a defesa de critérios meritocráticos no acesso ao ensino superior.
A decisão liminar foi proferida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, após ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL. O partido de esquerda reagiu rapidamente à entrada em vigor da lei, recorrendo ao Judiciário para manter a política de cotas.
Ao barrar a aplicação da norma, a magistrada citou a presença dos requisitos para a concessão da liminar, mencionando a plausibilidade jurídica das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reversão. Segundo ela, a mudança poderia afetar a organização administrativa das instituições de ensino justamente no início do ano acadêmico.
Com a decisão, a lei fica suspensa até que o Órgão Especial do TJ-SC julgue o mérito da ação, adiando a tentativa do governo catarinense de rever o modelo de acesso às universidades e mantendo, por ora, o sistema de cotas em vigor no estado.
