Nova lei atinge instituições mantidas ou financiadas pelo Estado
O governador Jorginho Mello sancionou lei que veda cotas raciais e regras específicas para minorias em universidades públicas ou financiadas pelo governo catarinense. A norma vale para seleção de estudantes e contratação de docentes e técnicos, restringindo qualquer mecanismo de reserva de vagas que não esteja ligado à renda, à deficiência ou ao histórico escolar em instituições públicas.
O texto não cita expressamente raça ou identidade de gênero, mas exclui esses critérios ao limitar as possibilidades de adoção de ações afirmativas. Instituições federais, como a UFSC, ficam fora do alcance da medida, que atinge a Udesc, entidades do sistema Acafe e faculdades privadas contempladas por bolsas do Universidade Gratuita ou do Fumdesc.
O descumprimento pode gerar multa de R$100 mil, suspensão de repasses e processo administrativo a responsáveis pelo edital. A Udesc contestou a lei ao afirmar que representa “um retrocesso inconstitucional”. A UFSC, antes mesmo da sanção, alegou ser alvo de desinformação e defendeu que suas vagas suplementares para pessoas trans, válidas desde 2023, não reduzem o número original de vagas, servindo apenas para ampliar o acesso.
