Deputado federal aprimora proposta que autoriza uso de força em situações de cárcere privado e elimina insegurança jurídica dos agentes
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) assumiu a relatoria do Projeto de Lei 5261/2024, que autoriza expressamente o emprego de força policial em situações onde criminosos mantêm pessoas sob cárcere privado. A proposta, de autoria do deputado Coronel Assis (União-MT), busca modificar o artigo 284 do Código de Processo Penal para ampliar as hipóteses legais de uso da força durante operações policiais.
Aperfeiçoamentos técnicos do relator
Durante a elaboração de seu parecer, Nogueira implementou importantes ajustes técnicos no texto original. Entre as principais modificações estão a alteração do termo “refém” para o plural “reféns” e a substituição da palavra “criminosos” por “alguém”, conferindo maior abrangência à norma.
“Com efeito, muitas vezes as forças de segurança pública se veem no dilema de agir, usando a força, a fim de cumprir o diploma processual penal, ao mesmo tempo em que a insegurança jurídica pode pôr a perder a prisão de delinquente perigoso, quando não afetar a própria segurança da vítima refém”, justificou o parlamentar sul-mato-grossense.
Segurança jurídica para os agentes
O deputado Nogueira explicou que uma das principais preocupações abordadas em seu substitutivo foi resolver questionamentos judiciais anteriores. “Já houve questionamento na seara judicial acerca de evento envolvendo apenas um indivíduo quando a norma se referia à hipótese no plural”, esclareceu o relator.
A mudança terminológica de “criminoso” para “alguém” também reflete uma preocupação técnica do parlamentar. “A manutenção de refém nem sempre envolve um criminoso, podendo ser, por exemplo, um inimputável”, argumentou Nogueira, demonstrando conhecimento jurídico na condução do relatório.
Proteção às vítimas em primeiro lugar
A proposta reconhece a complexidade enfrentada pelos órgãos de segurança pública durante operações de prisão, especialmente quando delinquentes recorrem à tomada de reféns como estratégia de resistência. O texto visa proporcionar respaldo legal para que os agentes possam atuar de forma eficaz na proteção das vítimas e na captura dos infratores.
Tramitação no Congresso
O projeto foi protocolado em 30 de outubro de 2023 e atualmente tramita nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Com a expertise de Nogueira na relatoria, a proposta ganha robustez técnica para avançar no processo legislativo.
A iniciativa representa mais um passo na modernização do arcabouço legal de segurança pública, oferecendo instrumentos adequados para que as forças policiais possam cumprir sua missão constitucional de proteger a sociedade com maior eficiência e respaldo jurídico.
