Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande, que busca reforçar a segurança de crianças e adolescentes no serviço público municipal, gerou uma reação intensa e desproporcional por parte do Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) e de um conhecido deputado petista. A proposta, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), institui a exigência periódica de exames toxicológicos e certidões de antecedentes criminais para servidores que atuam diretamente com o público infantojuvenil na administração municipal. Em resposta, a entidade sindical e o deputado Pedro Kemp (PT) reagiram de forma veemente, em um protesto que muitos veem como um “chilique” diante de uma iniciativa clara de proteção aos mais vulneráveis.
A ACP argumentou em sua nota, divulgada nesta terça-feira (17), que não haveria embasamento técnico ou estatístico que justificasse a medida na Rede Municipal de Ensino, vendo no projeto uma tentativa de estigmatizar e criminalizar os educadores. Para o sindicato, submeter profissionais dedicados à formação cidadã a tal exposição seria um desrespeito à sua dignidade. A entidade chegou a afirmar que a proposta integraria uma “agenda ideológica” para atacar o serviço público e desvalorizar o magistério, desviando o foco de problemas como infraestrutura precária e falta de recursos nas escolas. “Submeter educadoras e educadores, profissionais que dedicam suas vidas à formação cidadã e ao futuro do país, a esse tipo de exposição constrangedora, sem qualquer justificativa real, é um desrespeito à dignidade e ao trabalho sério que realizam na educação pública”, declarou a entidade, sem citar o nome do vereador autor.
Em coro com a reação sindical, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) também manifestou forte repúdio ao projeto. Em entrevista concedida hoje cedo (18/06) à Capital 95 FM, no programa Tribuna Livre, Kemp classificou a proposta como “um absurdo”. O deputado petista alegou que o vereador Rafael Tavares teria um “histórico de perseguição de professores” e um “perfil extremista, um perfil ideológico extremista”, focado na “perseguição” do que os professores ensinam em sala de aula. Em um momento de sua fala, Kemp chegou a sugerir, em tom de ironia ou descontrole, um “exame de sanidade mental aos vereadores” que propõem tais medidas. Ele expressou indignação e se declarou “totalmente” contra o projeto, argumentando que os educadores são habilitados e formados, e que a Câmara Municipal deveria rejeitar a proposta por falta de respeito aos profissionais.
O Projeto de Lei: Segurança e Transparência para Proteger Crianças
O Projeto de Lei Legislativo nº 11905/2025, protocolado em 12 de junho, é direto em seu objetivo: instituir mecanismos de controle preventivo e contínuo sobre a idoneidade dos servidores públicos que trabalham diretamente com crianças e adolescentes no município. A medida exige a apresentação periódica de certidão de antecedentes criminais, com renovação obrigatória a cada 18 meses, e de laudo toxicológico, a ser realizado com intervalo mínimo de seis e máximo de doze meses.
A proposta também veda expressamente a permanência ou nomeação de pessoas com condenação transitada em julgado por crimes graves, incluindo crimes sexuais contra vulneráveis (como estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, exploração sexual), crimes relacionados à pornografia infantil e pedofilia digital, feminicídio, tráfico ilícito de drogas e porte de drogas com intuito de tráfico. O projeto assegura o sigilo dos dados e resultados, garantindo a privacidade e dignidade do servidor, e prevê medidas administrativas em caso de descumprimento, como o afastamento temporário.
Na justificativa do projeto, o vereador Rafael Tavares destaca que a medida alinha-se perfeitamente ao princípio da proteção integral da criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele argumenta que a exigência de antecedentes e exames periódicos para agentes públicos é compatível com o ordenamento jurídico, especialmente quando voltada à prevenção de riscos e à proteção de populações vulneráveis, citando inclusive jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece a validade de restrições proporcionais em prol do interesse coletivo.
Reações Exageradas: Proteção ou Corporativismo Ideológico?
A veemente oposição da ACP e do deputado Pedro Kemp, que chegam a classificar a proposta como “ofensiva” e “absurda”, levanta questionamentos sobre a real prioridade dessas vozes. Argumentar que a exigência de exames e certidões para quem lida diretamente com crianças seria uma “criminalização” ou “estigmatização” parece ignorar a responsabilidade inerente a essas funções e a necessidade de se garantir a máxima segurança nos ambientes frequentados por crianças e adolescentes. Medidas de transparência e checagem são praxe em diversas áreas sensíveis e não deveriam ser vistas como um ataque, mas como um reforço à confiança da sociedade nos profissionais que atuam com os mais novos.
A alegação de que o projeto seria uma “distração política” ou parte de uma “agenda ideológica”, vinda de um sindicato e de um deputado historicamente ligados à esquerda e ao PT, soa como uma tentativa de desqualificar uma iniciativa legítima de proteção, desviando o foco do mérito principal: a segurança dos alunos e pupilos da rede municipal. Em vez de reagir de forma tão negativa e desrespeitosa (chegando a sugerir exames de sanidade mental), seria mais construtivo que essas entidades e figuras políticas dialogassem sobre como implementar a medida garantindo os direitos dos servidores, sem, contudo, abrir mão da segurança das crianças. O debate em torno deste projeto na Câmara Municipal será fundamental para que a sociedade de Campo Grande defina o nível de proteção que considera adequado para seus jovens nos espaços públicos.
