Iniciativa visa proteger direitos fundamentais e liberdades no ambiente digital de Mato Grosso do Sul
Nos dias atuais, a tecnologia está no centro das nossas vidas, transformando a maneira como interagimos, trabalhamos, nos relacionamos e até como realizamos compras e contratações. Através da internet, é possível realizar uma infinidade de atividades, desde um simples pedido de comida até uma reunião de trabalho. No entanto, em meio a essa revolução digital, questões relacionadas à liberdade de expressão e privacidade online têm gerado polêmicas, como recentemente observado no caso da suspensão do X (ex-Twitter) devido ao embate entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal (STF), além da imposição de multas a usuários que tentassem burlar restrições por meio de tecnologias como VPN.
Com o objetivo de combater os abusos e garantir os direitos dos internautas, o deputado João Henrique, do Partido Liberal (PL-MS), protocolou, no dia 14 de março de 2025, o Projeto de Lei 55/2025. O texto propõe assegurar a liberdade cibernética aos consumidores de internet no Estado de Mato Grosso do Sul, garantindo o direito de acesso irrestrito às plataformas digitais, incluindo o uso de ferramentas como VPN (Virtual Private Network), para assegurar a liberdade de expressão e a proteção dos dados pessoais.
De acordo com o deputado, “a liberdade cibernética é uma das facetas essenciais da liberdade humana”, e por isso, a proposta visa garantir aos cidadãos o direito de se expressarem livremente nas redes sociais e de acessar qualquer plataforma de sua escolha, seja nacional ou internacional. João Henrique destaca que este projeto busca não apenas proteger os consumidores de internet, mas também reforçar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, como o direito à comunicação, à informação e à livre manifestação de pensamento no ambiente digital, especialmente nas redes sociais.
A proposta do projeto é clara: o Artigo 1º garante aos usuários de internet no Estado de Mato Grosso do Sul a plena liberdade cibernética de reunião, associação e manifestação de ideias. O texto assegura que, ao utilizar serviços contratados com provedores de acesso à internet, os cidadãos poderão acessar as redes sociais de maneira livre e sem restrições, utilizando até mesmo tecnologias como VPN. O uso de VPN é visto como uma ferramenta essencial para garantir a segurança e a privacidade das comunicações, além de permitir o acesso irrestrito a informações em um cenário de crescente controle digital.
No Artigo 2º, a proposta reforça que, ao exercitar a liberdade cibernética de forma moderada e respeitando as normas de cada plataforma, o usuário não será impedido de buscar reparação judicial caso sofra danos à sua honra ou imagem. Já o Artigo 3º trata da responsabilidade dos usuários de redes sociais, assegurando que eles não serão responsabilizados por atos de terceiros, como falhas de segurança das próprias plataformas, a menos que participem ativamente de qualquer violação da ordem jurídica.
Além disso, o projeto especifica que os consumidores de internet em Mato Grosso do Sul só serão responsabilizados pelo descumprimento de ordens judiciais caso sejam formalmente notificados, garantindo que o acesso à justiça seja respeitado. O objetivo é que nenhuma decisão judicial prejudique os direitos fundamentais dos cidadãos sem o devido processo legal.
Ao explicar a importância do projeto, o deputado João Henrique destaca que o avanço da tecnologia exige uma adaptação das legislações, e o papel do poder legislativo é promover a segurança digital, garantindo que os cidadãos possam proteger suas informações e preservar sua privacidade no ambiente online. “As redes privadas virtuais desempenham um papel fundamental ao garantir a segurança das comunicações, proteger dados pessoais e facilitar o acesso a informações. O poder legislativo tem, por obrigação e direito, a responsabilidade de assegurar que os cidadãos tenham o direito de proteger suas informações e preservar sua privacidade em um ambiente digital cada vez mais vulnerável a ameaças”, conclui o parlamentar.
Este projeto de lei, portanto, não só representa uma inovação legislativa, mas também uma resposta necessária às exigências do mundo moderno, no qual a liberdade cibernética é essencial para o exercício pleno dos direitos de cidadania e da democracia. A medida busca garantir que os consumidores de internet em Mato Grosso do Sul possam continuar a exercer seus direitos, respeitando suas liberdades individuais, sem sofrerem censura ou limitações arbitrárias, e com a proteção legal necessária para enfrentar os desafios da era digital.
