Programa de Regularização Fiscal estará disponível entre 5 de novembro e 12 de dezembro e incentiva a quitação de débitos com condições facilitadas
A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta terça-feira (28), no Diogrande (Diário Oficial do Município), as regras da nova edição do Refis 2025 (Programa de Regularização Fiscal). O programa, autorizado pela Lei Complementar nº 550/2025, permitirá que os contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com o município, adquiridos até **10 de novembro de 2025 inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa ou em fase de execução judicial.
O Refis estará aberto entre os dias 5 de novembro e 12 de dezembro, oferecendo descontos de até 80% sobre juros e multas para pagamentos à vista e redução de 60% para quem optar pelo parcelamento, com prazos que podem variar de acordo com o tipo e o valor da dívida. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 50. A adesão pode ser feita pelo site refis.campogrande.ms.gov.br, além dos canais de atendimento via WhatsApp (67) 4042-1320 ou presencialmente no CAC (Central de Atendimento ao Cidadão).
Uma das novidades deste ano é a “Transação Excepcional”, modalidade voltada a contribuintes com dívidas superiores a R$ 150 mil, permitindo quitação em até 120 parcelas, com entrada reduzida e condições diferenciadas. Os pedidos deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), e a análise ficará a cargo da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).
O texto ainda detalha os critérios específicos para débitos imobiliários e econômicos, com diferentes percentuais de entrada e valores mínimos das parcelas conforme a modalidade escolhida. Segundo a administração municipal, o programa fortalece a arrecadação sem punir o contribuinte, incentivando a regularização de pendências e a manutenção dos serviços públicos essenciais.
