Decisão cumpre liminar judicial, preserva desconto de 10% e garante correção apenas pela inflação
A Prefeitura de Campo Grande divulgou nesta quarta-feira (11) novo comunicado para explicar como ficará a cobrança do IPTU 2026 após decisão liminar da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos. O município afirma que está cumprindo integralmente a determinação da Justiça e que a maior parte dos contribuintes segue com vencimento e descontos mantidos.
De acordo com a administração, os imóveis prediais – casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais – não tiveram reajuste acima da inflação e, por isso, continuam com vencimento em 12 de fevereiro de 2026, inclusive com a possibilidade de pagamento em cota única com 10% de desconto ou parcelado. A taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares (taxa do lixo) também não foi afetada pela liminar.
A principal mudança atinge os imóveis territoriais (terrenos) que tiveram aumento de alíquota. Nesses casos, a cobrança do IPTU está temporariamente suspensa até que a Secretaria de Fazenda refaça os cálculos e disponibilize novas guias com os valores adequados. Já os terrenos que só foram corrigidos pela inflação devem ser pagos normalmente, respeitando o prazo e as condições concedidas aos demais imóveis.
A prefeitura reforça que o desconto de 10% para quem optar pelo pagamento à vista foi preservado pela decisão judicial. Para evitar desencontro de informações, o município recomenda que o contribuinte busque esclarecimentos apenas nos canais oficiais e no site do IPTU 2026 da Secretaria de Fazenda, priorizando o atendimento on-line para reduzir filas e facilitar o acesso de idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A orientação é dar segurança jurídica ao contribuinte sem comprometer a arrecadação necessária à manutenção dos serviços essenciais na cidade.
