Deputado do PL defende fim da cobrança anual sobre imóveis e veículos e compensação temporária a Estados e municípios
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a cobrança do IPTU e do IPVA em todo o território nacional. A medida, segundo o parlamentar, busca modernizar a tributação patrimonial, corrigindo distorções históricas e aproximando o sistema dos princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proteção efetiva ao direito de propriedade.
Na justificativa, Pollon sustenta que imóveis urbanos e veículos são, em grande parte, bens essenciais para moradia, trabalho e deslocamento, e que a tributação anual sobre essas propriedades desestimula a formação de patrimônio e reduz a renda disponível das famílias. A proposta argumenta que, ao aliviar o custo de manter bens adquiridos licitamente, o Estado recoloca o contribuinte no centro do sistema e reforça a legitimidade da cobrança de impostos, em contraste com a sanha arrecadatória típica de governos de viés estatizante, como o atual comando petista em Brasília.
Pelo texto, são revogados o inciso III do artigo 155 e o inciso I do artigo 156 da Constituição Federal, hoje responsáveis por atribuir a Estados e municípios a competência para instituir IPVA e IPTU. Para evitar colapso financeiro local, a PEC prevê que a União crie um mecanismo de compensação transitória, por até cinco anos, recompondo parte das perdas de arrecadação – solução que também expõe a necessidade de enxugar a máquina pública federal, inflada sob o governo Lula.
A justificativa destaca ainda que a aquisição de imóveis e veículos, em regra, já decorre de renda tributada pelo Imposto de Renda e carregada de impostos indiretos na compra. Cobrar todo ano sobre a mera propriedade desses bens significaria “tributação reiterada sobre riqueza previamente constituída”, punindo justamente quem produz, investe e busca segurança patrimonial dentro da lei.
