Projeto que destina recursos de multas para habilitação gratuita aguarda sanção de Lula
Uma mudança significativa nas regras de habilitação está prestes a ser implementada no Brasil. O projeto de lei que destina recursos de multas de trânsito para a formação gratuita de condutores de baixa renda também estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B. O texto aguarda sanção do presidente Lula (PT).
Atualmente, a exigência do exame toxicológico se restringe aos condutores das categorias C, D e E, tanto na primeira habilitação quanto nas renovações. Com a nova legislação, todos os candidatos à primeira habilitação deverão apresentar resultado negativo do exame, realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito.
Análise retrospectiva de 90 dias
O exame toxicológico obrigatório terá análise retrospectiva mínima de 90 dias, permitindo detectar o uso de substâncias entorpecentes em período anterior à realização do teste. A medida visa aumentar a segurança viária, impedindo que usuários de drogas obtenham habilitação para conduzir veículos.
O projeto autoriza que clínicas médicas já cadastradas para realizar exames de aptidão física e mental façam a coleta de material para o exame toxicológico, que será processado em laboratório credenciado. Essa integração busca facilitar o processo para os candidatos, evitando deslocamentos desnecessários.
Substâncias detectadas no exame
O exame é capaz de identificar diversas categorias de drogas, incluindo anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína).
A validade do exame toxicológico será de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra, período considerado suficiente para completar o processo de habilitação sem necessidade de repetição do teste.
Habilitação gratuita para baixa renda
O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) prevê a destinação de recursos obtidos com multas de trânsito para garantir formação gratuita de condutores de baixa renda. Serão beneficiadas pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O custeio abrangerá todas as taxas e despesas relacionadas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação, representando economia significativa para famílias de menor poder aquisitivo.
Atualmente, a legislação de trânsito determina que recursos de multas sejam aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A nova regra amplia esse escopo para incluir a formação de condutores.
Transferência eletrônica de veículos
A proposta também moderniza o processo de transferência de veículos, permitindo sua realização através de plataforma eletrônica. Os contratos de compra e venda poderão ser referendados por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas, simplificando significativamente o procedimento.
O processo poderá ocorrer junto às plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). No caso da Senatran, o processo terá validade nacional e deverá ser obrigatoriamente aceito por todos os Detrans.
A assinatura eletrônica avançada dos contratos deve ser realizada através de plataforma homologada pelos órgãos competentes, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa modernização promete reduzir burocracias e agilizar transações automobilísticas em todo o país.
As mudanças representam avanço na política de trânsito brasileira, combinando maior rigor na concessão de habilitações com facilidades para população de baixa renda e modernização dos processos administrativos.
