Nova legislação permitirá pagamento imediato de débitos durante fiscalização, evitando transtornos aos motoristas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (20) uma importante medida que beneficia motoristas em todo o estado. O destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei 185/2024, que elimina a necessidade de guinchar veículos quando a única irregularidade constatada for o atraso no pagamento do IPVA ou licenciamento.
A nova legislação representa um avanço significativo na modernização das fiscalizações de trânsito, permitindo que condutores regularizem sua situação fiscal na hora, através de meios eletrônicos como aplicativos bancários. Segundo a justificativa apresentada durante a sessão, a medida “oferece maior comodidade ao cidadão e contribui com a arrecadação do Estado e a fluidez dos serviços administrativos”.
A iniciativa atende a uma antiga reivindicação da população e deve reduzir significativamente os transtornos causados pela apreensão de veículos, além de diminuir custos com guinchos e pátios. Ao mesmo tempo, facilita a regularização imediata dos débitos, beneficiando tanto os cidadãos quanto os cofres públicos estaduais.
Além desta proposta, os parlamentares também aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 130/2024, apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB), que reconhece pessoas diagnosticadas com neurofibromatose – também conhecida como Doença de Von Recklinghausen – como pessoas com deficiência. Esta iniciativa garante acesso a direitos e políticas públicas específicas para este grupo.
Ambos os projetos receberam emendas e ainda precisam passar pela redação final antes de seguirem para análise do Executivo Estadual, que decidirá pela sanção ou veto.
Na pauta de primeira discussão, o plenário aprovou o Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para beneficiários de recursos públicos estaduais. A medida visa fortalecer a integridade e transparência na destinação dos recursos dos contribuintes.
A sessão demonstrou o compromisso do Legislativo estadual em aprovar matérias que desburocratizam processos e beneficiam diretamente a população sul-mato-grossense, com especial atenção à dignidade do contribuinte e à modernização das relações entre cidadãos e poder público.
