Decisão reforça interferência do STF em ações policiais; ministro também ordena preservação de imagens e questiona MP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) a suspensão imediata do inquérito conduzido pela 22ª Delegacia Policial da Penha (RJ), que apurava quem foi responsável por mover os corpos de suspeitos mortos durante a megaoperação policial realizada em 28 de outubro, nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. A ação resultou em 121 mortes, segundo números oficiais.
Além de paralisar a investigação local, Moraes ordenou que o delegado responsável apresente explicações em até 48 horas sobre o andamento do caso. A decisão foi tomada após o ministro se reunir com entidades de Direitos Humanos, participantes da ADPF das Favelas, processo em que o STF já impôs uma série de restrições às operações policiais em comunidades do Rio.
Na mesma decisão, Moraes também determinou que o governo fluminense preserve as imagens gravadas pelas câmeras corporais dos agentes que participaram da ação. O ministro ainda anulou uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tomada pela conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreiro, que havia negado ao Ministério Público Federal (MPF) acesso aos dados orçamentários da operação — decisão agora revertida.
A conselheira havia sustentado que o pedido do MPF configurava “invasão de competência” sobre o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), responsável pela fiscalização da polícia estadual. Moraes, no entanto, derrubou a decisão e exigiu explicações da conselheira, também no prazo de 48 horas.
A nova intervenção do STF reacende o debate sobre os limites da Corte em relação às competências estaduais e o efeito prático das decisões de Moraes sobre a autoridade das polícias civis e militares, principalmente em operações de combate ao crime organizado. No governo fluminense, a determinação causou desconforto, já que interrompe uma apuração considerada essencial para esclarecer o destino dos corpos retirados da área de confronto.
Enquanto entidades ligadas à esquerda celebram a decisão como proteção aos Direitos Humanos, críticos apontam que Moraes politiza o caso e avança sobre prerrogativas da Segurança Pública estadual, criando um ambiente de insegurança jurídica e fragilizando o trabalho das forças policiais.
