Proposta em 2ª discussão na Assembleia exige que revendedoras informem procedência de carros de leilão, locadoras e seguradoras
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota nesta terça-feira (1º), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 226/2024, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB). A proposta estabelece obrigatoriedade para revendedoras de veículos usados e seminovos informarem aos consumidores a real procedência dos automóveis comercializados.
A medida determina que concessionárias e revendedoras devem esclarecer se o veículo à venda é proveniente de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras. O objetivo é garantir maior transparência nas relações comerciais e proteger compradores de possíveis transtornos futuros.
Proteção contra riscos e prejuízos
O projeto fundamenta-se no princípio da informação adequada, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Veículos com essas origens podem apresentar maior probabilidade de problemas mecânicos, dificuldades na contratação de seguros e depreciação acelerada no valor de revenda.
“A relevância dessa informação é inegável, uma vez que veículos oriundos dessas situações podem apresentar maior risco de problemas mecânicos, além de dificuldades para contratação de seguros e depreciação no valor de revenda”, justifica Mochi na proposta.
O parlamentar destaca que, ao conhecer a procedência, o consumidor poderá tomar decisões mais conscientes e evitar prejuízos patrimoniais, exercendo plenamente seu direito à informação.
Sanções previstas para descumprimento
A legislação estabelece punições graduais para estabelecimentos que descumprirem a obrigatoriedade. Inicialmente, os infratores receberão advertência. Em caso de reincidência, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078/1990, com multas que serão revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
O projeto baseia-se no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura informação clara sobre produtos e serviços, incluindo características, qualidade e riscos potenciais.
Combate à ocultação de informações
A proposta visa combater práticas comerciais que ocultam informações relevantes dos compradores. Muitas vezes, consumidores adquirem veículos sem conhecer sua real procedência, descobrindo posteriormente problemas que poderiam ter sido evitados com transparência adequada.
“A aprovação deste projeto se faz necessária para garantir a devida proteção ao consumidor, promovendo a transparência e evitando a ocorrência de fraudes ou ocultação de informações relevantes que possam impactar a segurança e o patrimônio dos compradores de veículos no Estado”, argumenta o deputado.
A medida representa importante avanço na proteção dos direitos consumeristas em Mato Grosso do Sul, fortalecendo a confiança nas relações comerciais do setor automotivo e garantindo que consumidores tenham acesso às informações necessárias para decisões de compra seguras e conscientes.
