Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, deputado criticou duramente a concessionária e comemorou abertura de inquérito pelo MPF
Na sessão desta quarta-feira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado Júnior Mochi (MDB) utilizou a tribuna para fazer duras críticas à concessionária CCR MSVia, denunciando que a empresa escondeu um faturamento de R$ 638 milhões nos últimos três anos. O parlamentar comemorou a abertura de inquérito pelo Ministério Público Federal para investigar as irregularidades apontadas pela comissão parlamentar que fiscalizou o contrato de concessão da BR-163.
“Senhor presidente, hoje é um dia que trazemos um tema de extrema gravidade, de uma concessionária em relação aos cidadãos”, iniciou Mochi, antes de comunicar que o Ministério Público Federal instaurou o inquérito civil para “apurar supostos indícios de possível irregularidade em tese concernente à execução do contrato de concessão firmado em 2014 para a exploração da BR-163/MS pela CCR MSVia e a proposta de repactuação da concessão federal”.
O deputado destacou que as irregularidades denunciadas pela comissão formada por ele e pelos deputados Mara Caseiro, Pedro Kemp, Pedro Caravina, Roberto Hashioka e Pedrossian Neto agora estão sendo investigadas oficialmente pelo MPF.
Dados maquiados e faturamento escondido
No ponto central de seu discurso, Mochi trouxe à tona a notícia, publicada pelos principais veículos de comunicação do estado, de que a “CCR escondeu R$ 638 milhões de seu faturamento na BR-163 em três anos”.
“A CCR só lançou na sua contabilidade, nos seus balanços, 47,3% daquilo que efetivamente ela arrecadou de pedágio. Por isso, só em três anos, R$ 638 milhões. Maquiou a sua contabilidade. Isso é crime, é uma concessão de serviço público”, denunciou o parlamentar.
Mochi explicou que, com essa manobra contábil, a empresa conseguiu demonstrar prejuízo em seus balanços, o que justificaria o aumento da tarifa de pedágio. “É uma vergonha, uma afronta ao cidadão sul-mato-grossense que paga por uma rodovia que deveria estar duplicada e não foi”, afirmou.
O deputado lembrou que a concessionária tomou R$ 3,9 bilhões de recursos de bancos públicos, arrecadou até 2023, segundo os “números maquiados”, R$ 3,6 bilhões, mas aplicou apenas R$ 900 milhões em investimentos na rodovia. “Onde está a diferença do dinheiro? Onde foi aplicado? Ela tem que explicar para a sociedade sul-mato-grossense”, cobrou.
Suspensão do leilão de repactuação
O parlamentar defendeu a suspensão do leilão de repactuação do contrato, previsto para o dia 22 de maio. “Essa empresa não pode ficar, não tem credibilidade institucional para poder se manter à frente da nossa rodovia e dessa concessão”, afirmou Mochi, acrescentando que, segundo informações recentes, apenas a própria CCR MSVia (agora chamada Motiva) estaria inscrita no leilão.
Mochi ainda alertou sobre as consequências da não duplicação da rodovia: “Se nós apurarmos nos últimos seis anos, que é quando a rodovia deveria já estar duplicada, os acidentes por colisão frontal e as mortes que houver, a empresa tem que arcar com os danos materiais e morais provocados aos cidadãos, aos seus familiares e àqueles que ficaram sequelados pelo resto da vida”.
Apoio de outros parlamentares
A deputada Mara Caseiro (PSDB) aparteou confirmando a irresponsabilidade da empresa com a concessão. “Eu fico feliz pelo menos em saber que o Ministério Público Federal instaurou o inquérito civil para que realmente sejam apurados todos esses dados”, declarou, lembrando que quase 900 pessoas perderam suas vidas na rodovia e muitas outras ficaram mutiladas.
A parlamentar comparou a atual repactuação da BR-163 com a nova modelagem das BRs 262, 267 e 060, assinada recentemente pelo Governo do Estado. “Uma modelagem totalmente diferente do que se propõe à CCR com essa repactuação”, destacou.
Mara Caseiro enfatizou: “As vidas não voltam mais. As vidas que se perderam nessa rodovia, quase 900 pessoas que perderam suas vidas, outras que ficaram mutiladas, e que não puderam continuar suas vidas normais. Isso é prejuízo que não tem volta”.
Impostos sonegados e prejuízos aos municípios
O deputado Lidio Lopes, em seu aparte, parabenizou Mochi pela iniciativa em realizar audiências públicas sobre o tema. Ele relatou sua experiência ao viajar para o Cone Sul do estado, tendo que optar por rotas alternativas devido às más condições da BR-163.
“Há partes da rodovia que estão em mau estado de conservação, o que demonstra falta de comprometimento em cuidar daquilo que eles arrecadam no nosso estado”, afirmou Lopes, acrescentando que os recursos dos municípios estão sendo desviados, prejudicando especialmente Campo Grande.
“Campo Grande é literalmente prejudicada pelo anel viário, que passa dentro da cidade. Lembro que, quando era menino, o anel viário era na Rua Bahia. Campo Grande cresceu, o anel viário foi para a Rua Ceará, e agora está dentro da cidade, numa das áreas mais nobres, talvez onde o metro quadrado seja mais caro”, explicou o deputado, destacando que a área está se tornando uma extensão do Jardim Veraneio, com tráfego pesado e congestionamentos frequentes.
Lidio Lopes concluiu fazendo um apelo para que o leilão não aconteça e “essa empresa não consiga novamente gerir e administrar a concessão da BR-163, pois é uma vergonha para Mato Grosso do Sul”.
Contexto da situação
De acordo com informações reveladas, a CCR MSVia, com anuência da ANTT, contabilizou em seus balanços oficiais apenas 47,3% do valor efetivamente arrecadado nas nove praças de pedágio da BR-163 nos últimos três anos. Enquanto os balanços apontam receita de R$ 573 milhões neste período, a arrecadação real teria sido de R$ 1,211 bilhão, uma discrepância de R$ 638 milhões.
A manobra contábil aparece no balanço do primeiro trimestre de 2025 do grupo CCR, agora chamado Motiva: “Devido à assinatura do aditivo de relicitação da MSVia em junho de 2021, a receita considerada passou a ser de 47,3% do valor arrecadado, impactando a receita e o cálculo da tarifa média. Após a celebração do Termo de Autocomposição em 18 de dezembro 2024, a receita considerada passou a ser 100% do valor arrecadado”.
A empresa acumulou prejuízos oficiais de R$ 1,09 bilhão nos últimos três anos e, com base nisso, alega ter direito a uma indenização de R$ 754,7 milhões do Governo Federal. Após a assinatura do termo de autocomposição, os prejuízos desapareceram, e a empresa fechou o primeiro trimestre de 2025 com lucro líquido de R$ 21,1 milhões.
O leilão de relicitação está previsto para o dia 22 de maio na Bolsa de Valores de São Paulo, com previsão de aumento de cerca de 100% nos valores do pedágio ao longo de quatro anos. A CCR, agora denominada Motiva, tende a ser a única concorrente no leilão.
Em 2013, para suplantar possíveis concorrentes, o Grupo CCR ofereceu deságio de 52,7% sobre o valor máximo apresentado na concorrência pública. Porém, após duplicar apenas 150 dos 847 quilômetros previstos, a empresa abandonou os investimentos, mas continuou cobrando pedágio até hoje.
