Deputado estadual do MDB propõe combater prática que tem prejudicado consumidores e criado barreiras de acesso à saúde suplementar em MS
Uma prática considerada abusiva por consumidores e órgãos de defesa do paciente está prestes a ser combatida em Mato Grosso do Sul. O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou um projeto de lei que proíbe a cobrança particular da primeira consulta médica como condição para o atendimento subsequente via plano de saúde, fenômeno que tem se tornado cada vez mais comum nos consultórios do estado.
A proposta, protocolada na última semana na Assembleia Legislativa, busca coibir a conduta de profissionais e clínicas que exigem pagamento particular no primeiro atendimento, mesmo quando o paciente já possui cobertura contratual do procedimento pelo convênio médico. De acordo com o texto, essa prática configura clara violação aos direitos do consumidor e promove desigualdade no acesso à saúde.
“Esta é uma situação que tem chegado ao nosso conhecimento com frequência preocupante. Pacientes que pagam regularmente seus planos de saúde são surpreendidos com a exigência de consulta particular inicial, o que representa uma cobrança em duplicidade pelo mesmo serviço”, explicou Mochi ao justificar o projeto.
A proposta estabelece que os infratores estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). A fiscalização ficará a cargo dos órgãos estaduais competentes, como o Procon-MS.
O projeto destaca que a prática, além de onerar injustamente o consumidor, fere os princípios éticos da medicina. O Código de Ética Médica estabelece que a profissão deve ser exercida com dignidade e isonomia, sendo vedada a mercantilização do atendimento e a discriminação de qualquer natureza.
Para o advogado especialista em direito do consumidor, Carlos Mendes (nome fictício), a iniciativa chega em boa hora. “Temos visto um aumento significativo nas reclamações sobre esse tipo de cobrança. Muitos médicos alegam que a primeira consulta demanda mais tempo ou é diferenciada, mas isso não justifica a exigência de pagamento particular quando o procedimento já está coberto pelo plano”, comentou.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já se posicionou contra essa prática, orientando que não é permitida a cobrança por serviços incluídos na cobertura contratual dos planos. No entanto, na ausência de uma legislação estadual específica, muitos consumidores acabam cedendo à pressão para garantir o atendimento.
O projeto de Junior Mochi recebeu apoio inicial de parlamentares de diferentes correntes políticas e deve seguir para análise nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa nas próximas semanas. A expectativa é que, uma vez aprovada, a lei represente um avanço significativo na proteção dos direitos dos usuários de planos de saúde em Mato Grosso do Sul.
“Esta proposta não visa interferir na relação médico-paciente, mas sim garantir que os consumidores tenham seus direitos respeitados e possam acessar os serviços pelos quais já pagam mensalmente”, concluiu o deputado emedebista.
