Presidente da Casa cumpre determinação do STF, mas transfere decisão final aos deputados após ministro Alexandre de Moraes decretar prisão definitiva da parlamentar
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (10) que submeterá ao plenário da Casa a decisão sobre a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A medida atende à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que no sábado (7) converteu a prisão preventiva da parlamentar em definitiva e confirmou a cassação de seu mandato.
A decisão de Motta representa um procedimento regimental que garante o devido processo legislativo, transferindo a palavra final sobre a situação da deputada paulista para o conjunto dos parlamentares. Durante declarações à imprensa, o presidente da Câmara explicou os próximos passos do processo.
“Eu darei o cumprimento regimental. Nós vamos notificar para que ela possa se defender e a palavra final será a palavra do plenário. Isso é cumprir a decisão”, declarou Motta, demonstrando o compromisso da Casa com os procedimentos institucionais estabelecidos.
Plenário como instância soberana
Na segunda-feira (9), Hugo Motta havia sinalizado que o Parlamento cumpriria a determinação do STF, mas deixou clara sua preferência por submeter a questão ao plenário em vez de decidir apenas pela Mesa Diretora. A posição reflete o respeito à soberania do conjunto dos deputados federais.
“Essa decisão poderia ser cumprida pela Mesa [Diretora] ou pelo Plenário. E é o Plenário que tem a legitimidade desta Casa e ele decide para onde a Casa vai. Ele é soberano e está acima de cada um de nós”, enfatizou o presidente da Câmara.
A escolha por levar a questão ao plenário demonstra o cuidado institucional de Motta em garantir que decisões de tamanha relevância sejam tomadas pelo conjunto dos representantes do povo brasileiro, preservando assim a legitimidade democrática do processo.
Condenação por invasão ao sistema do CNJ
A situação de Carla Zambelli decorre de condenação imposta pela Primeira Turma do STF em maio deste ano. A deputada foi sentenciada a dez anos de prisão pela invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde foram inseridos documentos fraudulentos, incluindo um falso mandato de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes.
A ação criminosa foi realizada em parceria com o hacker Walter Delgatti, que também recebeu a mesma condenação. O caso representa uma das situações mais graves envolvendo parlamentares federais nos últimos anos, considerando a natureza dos crimes praticados contra o sistema judiciário brasileiro.
No sábado (7), Moraes não apenas confirmou a perda do mandato, mas também converteu a prisão preventiva em definitiva, determinando que Zambelli comece a cumprir imediatamente os dez anos de reclusão. Além disso, o ministro ordenou o bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros da parlamentar.
Tentativa de fuga para a Europa
A confirmação da condenação ocorreu em momento peculiar, três dias após Zambelli anunciar publicamente sua saída do Brasil com a intenção de se estabelecer na Europa. A parlamentar deixou o país semanas após receber a condenação inicial, numa clara tentativa de evitar o cumprimento da pena imposta pela Justiça brasileira.
A Câmara dos Deputados havia autorizado, na quinta-feira (5), o pedido de licença não remunerada apresentado pela deputada em 29 de novembro. O pedido foi protocolado seis dias antes da parlamentar tornar pública sua decisão de deixar o território nacional, revelando um planejamento prévio para evitar as consequências judiciais de seus atos.
Recursos rejeitados pelo STF
Na sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF rejeitou definitivamente os recursos apresentados pela defesa de Carla Zambelli na tentativa de reverter a sentença condenatória. A decisão encerrou as possibilidades de modificação da pena no âmbito da Corte Suprema, consolidando a condenação a dez anos de prisão e a perda do mandato parlamentar.
A rejeição dos recursos demonstra que o caso foi devidamente analisado em todas as instâncias possíveis, com a Justiça mantendo sua posição sobre a gravidade dos crimes praticados pela deputada e seu comparsa.
Medidas de bloqueio patrimonial
O Banco Central informou ao STF que cumpriu a determinação de bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros de Carla Zambelli. A medida foi autorizada na quarta-feira (4) pelo ministro Alexandre de Moraes, como consequência da expedição do mandado de prisão da parlamentar que optou por deixar o país.
O bloqueio patrimonial representa uma medida cautelar para garantir que a condenada não utilize recursos financeiros para prolongar sua permanência no exterior ou dificultar eventual processo de extradição. A determinação demonstra o rigor da Justiça brasileira em casos que envolvem tentativas de fuga de condenados.
Procedimentos na Câmara dos Deputados
Com a decisão de Hugo Motta de levar a questão ao plenário, Carla Zambelli será formalmente notificada para apresentar sua defesa antes da votação que definirá o destino de seu mandato. O procedimento garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo diante de uma condenação já transitada em julgado no STF.
O plenário da Câmara terá a palavra final sobre a cassação do mandato, numa votação que promete repercussão nacional dada a gravidade dos crimes praticados pela deputada. A decisão dos parlamentares será um teste importante para a postura da Casa diante de casos que envolvem violações graves ao sistema judiciário.
Impactos institucionais
O caso Carla Zambelli representa um marco na relação entre os Poderes da República, especialmente no que se refere ao cumprimento de decisões judiciais por parte do Poder Legislativo. A postura de Hugo Motta em dar tramitação regular à determinação do STF demonstra o respeito às instituições democráticas.
A situação também evidencia os limites da imunidade parlamentar quando deputados e senadores praticam crimes que extrapolam o exercício do mandato. A invasão de sistemas eletrônicos do Judiciário e a criação de documentos falsos representam condutas incompatíveis com a dignidade do cargo público.
O desfecho do caso na Câmara dos Deputados será acompanhado com atenção pela sociedade brasileira, que espera ver suas instituições funcionando adequadamente diante de situações que colocam em xeque a credibilidade do sistema democrático nacional.
