Medida cumpre decisão do STF após revelação de gasto de R$ 3 bilhões em apostas online
O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União as regras definitivas para impedir que beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada apostem em sites de bets. A medida busca corrigir grave distorção social revelada pelo Banco Central: em agosto de 2024, beneficiários gastaram impressionantes R$ 3 bilhões em apostas online via Pix.
A regulamentação atende decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu o uso de benefícios sociais para jogos online. Os operadores de apostas têm prazo de 30 dias para implementar os procedimentos de verificação através do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que regula e fiscaliza o mercado brasileiro.
Controle rigoroso por CPF
As empresas de bets devem consultar obrigatoriamente o CPF dos usuários no cadastro, no primeiro login diário e quinzenalmente para toda a base de clientes. Beneficiários identificados terão o cadastro negado imediatamente ou a conta encerrada em até três dias após detecção.
Antes do bloqueio, o usuário será comunicado e terá dois dias para sacar recursos disponíveis. Valores não retirados serão devolvidos automaticamente para contas cadastradas. Caso seja impossível a devolução, os recursos serão destinados ao Fies e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas após 180 dias.
Ampla lista de impedimentos
Além dos beneficiários sociais, estão proibidos de apostar menores de idade, funcionários das operadoras, agentes públicos fiscalizadores, pessoas com acesso a sistemas de loteria, técnicos e atletas esportivos, diagnosticados com ludopatia e impedidos por decisões judiciais.
O impedimento permanece enquanto a pessoa constar como beneficiária dos programas sociais. A readmissão só ocorre após exclusão da base de dados do Sigap, desde que não existam outros impedimentos legais.
A medida representa importante avanço na proteção social, evitando que recursos destinados à subsistência de famílias vulneráveis sejam desviados para apostas online.
