Projeto visa incentivar formalização de transmissões patrimoniais com benefício fiscal temporário
O governo de Mato Grosso do Sul protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que oferece desconto de 30% no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para pagamentos à vista realizados até 30 de dezembro de 2025. A medida se aplica exclusivamente às doações de bens e direitos formalizadas no período.
A proposta enviada pelo executivo estadual estabelece que o benefício fiscal será concedido apenas para quitação integral do tributo em parcela única. O desconto incidirá sobre o valor total do imposto, incluindo multas e demais acréscimos legais eventualmente aplicáveis às operações.
Incentivo à regularização
A justificativa apresentada pelo governo aponta que a medida visa estimular doadores a formalizarem as transmissões patrimoniais, oferecendo vantagem financeira para regularização das operações. O projeto busca aumentar a conformidade fiscal e reduzir custos indiretos dos processos de doação.
Segundo a proposta, o valor economizado pelos contribuintes poderá ser direcionado para despesas acessórias do processo, como emolumentos de escritura pública e registro cartorial. Essa economia facilitaria a conclusão da regularização patrimonial sem impacto significativo no orçamento dos doadores.
Caráter experimental
O prazo limitado até dezembro de 2025 tem natureza experimental e permitirá ao estado avaliar o comportamento da população diante desse tipo de incentivo fiscal. Os resultados obtidos servirão para embasar futuras decisões de política tributária relacionadas ao ITCD.
A medida não autoriza restituição ou compensação de valores já pagos anteriormente, limitando o benefício apenas às operações realizadas após a eventual aprovação e sanção da lei. O governo pretende verificar se incentivos dessa natureza efetivamente estimulam a formalização de doações.
Tramitação legislativa
O Projeto de Lei foi encaminhado através da Mensagem Governamental 28/2025 ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro. A matéria seguirá o trâmite normal nas comissões técnicas antes da votação no plenário da Casa.
A proposta representa estratégia do executivo estadual para aumentar a arrecadação do ITCD através da formalização de operações que eventualmente permaneceriam irregulares. O desconto temporário funcionaria como estímulo para que contribuintes regularizem situações pendentes.
