Projeto estabelece sanções administrativas contra indivíduos e empresas por crimes graves
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou projeto de lei que estabelece no Brasil regime de sanções administrativas inspirado na Lei Magnitsky americana, direcionado contra indivíduos e empresas, nacionais ou estrangeiras, envolvidos em crimes graves. A proposição visa combater corrupção, tortura, abuso de autoridade e violações de direitos humanos através de medidas restritivas abrangentes.
“É hora de o Brasil adotar um modelo firme de responsabilização. Nossa soberania e a proteção dos direitos fundamentais exigem uma resposta dura e eficaz contra quem corrompe e viola a lei”, declarou o deputado no convite à coautoria parlamentar, disponibilizado até meio-dia desta segunda-feira (4).
Homenagem a vítimas do sistema
O projeto recebeu denominação informal de Lei Clezão/Silveira, prestando homenagem a duas figuras que, segundo o deputado, representam vítimas de perseguição política. A referência inclui Clériston da Cunha, participante dos atos de 8 de janeiro que morreu na prisão em novembro de 2023, e o ex-deputado Daniel Silveira, que enfrentou processo judicial por suas posições políticas.
Esta denominação evidencia a intenção do projeto de proteger cidadãos contra eventuais abusos do sistema judicial e garantir que instrumentos de sanção sejam aplicados de forma equilibrada, sem perseguições de caráter político ou ideológico.
Abrangência das sanções propostas
O projeto estabelece arsenal amplo de medidas punitivas que incluem congelamento de ativos em território nacional e proibição de abertura de contas bancárias ou acesso a crédito em instituições financeiras reguladas pelo Banco Central. Estas medidas visam impedir que violadores utilizem o sistema financeiro brasileiro.
Adicionalmente, prevê-se suspensão de benefícios fiscais e linhas de crédito público, demonstrando que o Estado brasileiro não deve financiar ou beneficiar aqueles que violam a ordem jurídica nacional. Para estrangeiros, o projeto contempla cancelamento de vistos, naturalizações e proibição de entrada no país.
Restrições tecnológicas e empresariais
A proposição inova ao incluir restrições de acesso a serviços de telefonia e internet, sob regulamentação da Anatel, reconhecendo a importância das comunicações digitais no mundo contemporâneo. Esta medida pode limitar significativamente a capacidade operacional dos sancionados.
O projeto também prevê bloqueio de registros e funcionamento de empresas vinculadas aos sancionados, impedindo que utilizem pessoas jurídicas para continuar suas atividades ilícitas ou contornar as sanções aplicadas contra eles pessoalmente.
Fortalecimento da soberania nacional
Segundo Gayer, a proposta enfatiza coesão nacional na defesa da legalidade, buscando impedir que agentes ligados a organizações criminosas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro ou crimes hediondos continuem operando impunemente em território brasileiro.
Esta abordagem representa resposta soberana do Brasil aos desafios da criminalidade organizada e da corrupção, criando instrumentos próprios para enfrentar ameaças à ordem jurídica nacional sem depender exclusivamente de medidas externas.
Proteção contra perseguição política
A inspiração na Lei Magnitsky, combinada com a denominação que homenageia possíveis vítimas de perseguição política, sugere que o projeto busca equilibrio entre combate ao crime e proteção contra uso político indevido de instrumentos sancionadores.
A referência a Clériston da Cunha e Daniel Silveira indica preocupação com possíveis excessos do sistema judicial brasileiro, propondo que sanções sejam aplicadas com critérios objetivos e transparentes, evitando perseguições ideológicas.
Processo legislativo e coautorias
A formalização do projeto ocorreu neste domingo (3), com prazo para adesão de coautores estabelecido até meio-dia desta segunda-feira. Esta estratégia busca agregar apoio parlamentar amplo à proposição, demonstrando consenso legislativo sobre a necessidade de instrumentos mais eficazes de combate à impunidade.
O convite à coautoria parlamentar evidencia reconhecimento de que medidas desta envergadura requerem respaldo político amplo para tramitação efetiva no Congresso Nacional.
Precedente internacional adaptado
A inspiração na Lei Magnitsky americana mostra pragmatismo do deputado em adaptar instrumentos internacionais eficazes à realidade brasileira. Esta abordagem permite aproveitar experiência internacional no combate à corrupção e violações de direitos humanos.
Contudo, a adaptação brasileira busca considerar especificidades nacionais e garantir que sanções sejam aplicadas respeitando princípios constitucionais e direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
O projeto representa iniciativa significativa para fortalecer instrumentos brasileiros de combate à impunidade, oferecendo alternativa soberana a pressões externas e garantindo que a justiça brasileira tenha ferramentas adequadas para enfrentar crimes graves.
