Projeto de lei busca acabar com privilégios e assegurar acesso igualitário aos espaços financiados pelo erário público
O deputado estadual Pedrossian Neto apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que promete acabar com uma prática controversa no uso de recursos públicos. A proposta veda a instalação de “áreas VIP” em eventos realizados em espaços públicos que sejam financiados total ou parcialmente com dinheiro do contribuinte, incluindo aqueles viabilizados por renúncia fiscal.
A iniciativa legislativa ataca diretamente a cultura de privilégios que se estabeleceu em muitos eventos patrocinados pelo poder público, onde frequentemente são criadas áreas exclusivas que segregam cidadãos comuns daqueles considerados “importantes” ou “influentes” – uma prática que distorce o princípio da igualdade e compromete o caráter democrático de eventos custeados com recursos de todos.
“A instalação de áreas de acesso restrito, comumente denominadas ‘áreas VIP’, em eventos custeados com verbas públicas, configura prática discriminatória, ao segmentar os cidadãos em categorias de acesso privilegiado, contrariando os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade”, justifica o parlamentar.
A proposta não se aplica a eventos privados devidamente autorizados que sejam realizados e financiados integralmente com recursos particulares, incluindo aqueles que comercializam ingressos. Também permite a criação de áreas restritas exclusivamente para fins operacionais ou de serviço, desde que essenciais à organização do evento.
Combate ao mau uso do dinheiro público
O projeto demonstra preocupação com a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em um momento em que a sociedade cobra cada vez mais transparência e eficiência nos gastos governamentais. A medida busca impedir que verbas destinadas a eventos culturais, esportivos ou de entretenimento acabem sendo utilizadas para privilegiar grupos específicos.
Na justificativa do projeto, o deputado enfatiza que tais eventos são promovidos com o uso de recursos oriundos do erário, cuja origem é a arrecadação dos tributos pagos indistintamente por toda a população, o que impõe a obrigação de garantir acesso igualitário aos bens e serviços proporcionados por essas atividades.
Sanções para quem descumprir
O servidor público responsável pela organização de eventos que desrespeitar a norma estará sujeito às sanções disciplinares previstas na Lei 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta estabelece um prazo de 60 dias após sua publicação para entrar em vigor, permitindo assim que os órgãos públicos e organizadores de eventos se adaptem às novas regras.
Moralização do uso dos recursos públicos
A iniciativa de Pedrossian Neto vai ao encontro de uma gestão mais responsável e transparente dos recursos públicos, diferentemente do que tem ocorrido em administrações alinhadas à esquerda, que frequentemente utilizam verbas estatais para criar ambientes exclusivos que beneficiam apoiadores políticos e figuras próximas ao poder.
O texto da proposta destaca que “a manutenção de áreas VIP em espaços de uso comum financiados com dinheiro público representa privilégio indevido, criando distinções incompatíveis com o interesse público e a função social do investimento estatal.”
Caso aprovado, o projeto de lei representará um importante avanço na moralização dos gastos públicos em Mato Grosso do Sul, garantindo que eventos financiados pelo contribuinte sejam efetivamente acessíveis a todos os cidadãos, sem distinções baseadas em status social, poder econômico ou conexões políticas.
