Em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Campo Grande, o deputado Junior Mochi (MDB) apresentou detalhado relatório técnico sobre a concessão da BR-163, denunciando graves problemas na proposta de repactuação do contrato com a atual concessionária e expondo o histórico de inadimplência na execução das obras previstas.
📌 Histórico da concessão e descumprimento contratual
O deputado, que preside a comissão temporária para acompanhamento do processo de relicitação da BR-163 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, explicou que o contrato original foi assinado em março de 2014, com prazo de 30 anos (até 2044). A rodovia tem extensão total de 845,4 km, cortando 20 municípios com população estimada de 1,3 milhão de habitantes.
“O contrato previa a duplicação total de 806,3 km em apenas cinco anos. Até 2019, toda a rodovia deveria estar duplicada”, destacou Mochi.
Segundo os dados apresentados, o cronograma de execução estabelecia:
- Ano 1: 129 km (16%)
- Ano 2: 193,5 km (24%)
- Ano 3: 274 km (34%)
- Ano 4: 209,7 km (26%)
❗ No entanto, a CCR MS Via, empresa concessionária, executou apenas 18% do total previsto:
- 2015: 86,4 km (10,2%) – apenas o suficiente para implantar as praças de pedágio
- 2016: 13,5 km (1,6%)
- 2017: 38,9 km (4,8%)
- 2018: 11,6 km (1,4%)
➡️ Total: 150,4 km (18%)
“E a partir daí, nem um quilômetro a mais”, enfatizou o deputado.
💰 Recursos financeiros e empréstimos
Mochi apresentou dados sobre os recursos obtidos pela concessionária, demonstrando que a empresa recebeu significativos valores em empréstimos:
- Setembro/2014: R$ 646 milhões (BNDES)
- Junho/2015: R$ 248 milhões
- Abril/2016: R$ 2,1 bilhões (empréstimo de longo prazo)
- 2016: R$ 993,9 milhões
💸 Somando estes valores aos recursos do pedágio arrecadados entre 2014 e 2023 (R$ 3,65 bilhões), a concessionária teve à disposição aproximadamente R$ 7,65 bilhões. No entanto, investiu apenas R$ 1,97 bilhão na rodovia, segundo os dados apresentados.
🚨 Multas suspensas e benefícios concedidos
O parlamentar revelou que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) notificou a CCR em 2019 para redução de 53,94% no valor da tarifa do pedágio por conta do não cumprimento contratual.
“A CCR recorreu à justiça e ao tribunal arbitral e conseguiu suspender a aplicação da redução”, informou.
A agência aplicou ainda uma multa de quase R$ 400 milhões à concessionária, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas concedeu desconto de 40%, resultando em valor final de R$ 237,7 milhões.
“E esses R$ 237 milhões devem ser compensados no final do contrato, na eventual indenização à concessionária em razão do final da concessão”, criticou Mochi.
⚠️ Impactos à população e acidentes
Os dados apresentados mostram o alto custo humano da não duplicação da rodovia. Em 2024, ocorreram:
- 865 acidentes
- 74 mortes registradas
“Temos uma média de 6,2 mortes mensais na BR-163”, lamentou o deputado, acrescentando que esse número não inclui vítimas que morrem durante o transporte ou nos hospitais.
📉 Ao longo dos últimos dez anos, foram contabilizadas aproximadamente 480 mortes na rodovia.
❓ Proposta de repactuação questionada
Junior Mochi criticou duramente a proposta de repactuação que será leiloada no dia 22 de maio na B3. No novo modelo, a duplicação total seria reduzida drasticamente:
- Contrato original: duplicação de 806,3 km
- Repactuação: apenas 203,3 km de duplicação + 147 km de terceiras faixas
“O mesmo valor do contrato original, R$ 16,635 bilhões, entre despesas de investimento e operacional para fazer os 806 km, é o mesmo valor que está na repactuação para fazer tão somente 203 quilômetros e 147 km de terceira faixa”, denunciou.
Mochi também criticou a falta de transparência no processo:
“A ANTT convoca uma audiência pública fora dos espaços públicos. Essa audiência pública ninguém tinha conhecimento porque ela foi tão somente publicada no site da ANTT”, relatou.
📝 Pedido ao Ministério Público Federal
Ao final da audiência, Junior Mochi anunciou que a comissão está finalizando um relatório para ser encaminhado ao Ministério Público Federal, solicitando:
- ❌ Suspensão imediata do leilão previsto para 22 de maio de 2025
- 🕵️ Instalação de procedimento investigatório com perícia técnica e contábil
- ✅ Determinação de cumprimento integral do contrato original
- ⚖️ Apuração de eventuais responsabilidades civis, administrativas e penais
- 💲 Suspensão temporária do pedágio ou, no mínimo, redução ao patamar determinado pela ANTT
“Não somos contra a concessão, não somos contra pagar pedágio, desde que tenhamos proporcionalmente as obras da concessionária, entregando aquilo que foi pactuado contratualmente”, esclareceu o deputado.
📍 Próximos passos
O relatório final será submetido à aprovação da comissão da Assembleia Legislativa e compartilhado com todos os prefeitos, câmaras de vereadores e entidades de classe afetadas. Uma audiência pública adicional será realizada em Mundo Novo, na quarta-feira seguinte, após a qual o documento será entregue oficialmente ao Ministério Público Federal.
“Estamos buscando apoio do Ministério Público Federal porque, em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal, ele expressa claramente que nesses casos de concessão de rodovia a competência é do MPF”, concluiu Mochi.
