Parlamentar protocolou indicação na ALEMS questionando acordo que autoriza forças de segurança a realizarem função de oficiais de justiça
O deputado estadual Coronel David (PL) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) uma indicação solicitando que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) estenda aos policiais civis e militares o pagamento feito aos oficiais de justiça quando os agentes de segurança realizarem intimações judiciais.
O documento, direcionado ao presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, foi apresentado em resposta ao recente acordo celebrado entre o Governo do Estado e o Tribunal, que autoriza policiais civis e militares a executarem intimações, tarefa tradicionalmente atribuída aos oficiais de justiça.
No texto protocolado em 20 de março de 2025, o parlamentar expressa preocupação com os possíveis impactos dessa nova atribuição na segurança pública estadual. Segundo Coronel David, a medida acaba por desviar os policiais de sua função primordial.
“O acordo referido causa preocupação, pois irá colocar aos policiais, Civil e Militar, uma incumbência que não é inerente a sua função, retirando esses profissionais do dever aos qual eles foram aprovados em concurso e tem por obrigação, que é o de promover a segurança pública”, argumenta o deputado em sua justificativa.
O parlamentar também destaca o já existente déficit no efetivo policial em Mato Grosso do Sul e alerta que atribuir aos policiais o serviço de cumprir intimações significará “retirar efetivo policial das ruas, consequentemente, diminuindo a efetividade do serviço prestado e a segurança da população como um todo”.
Embora critique o acordo, Coronel David reconhece a necessidade de encontrar soluções para agilizar o cumprimento de ordens judiciais, especialmente aquelas relacionadas à Lei Maria da Penha. Por isso, sugere ao presidente do TJMS que, se os policiais assumirem essa função adicional, recebam a mesma compensação financeira destinada aos oficiais de justiça pelo cumprimento de diligências e intimações.
Em sua indicação, o deputado solicita o apoio dos demais parlamentares para aprovação da proposta, visando construir “uma melhor solução para o problema existente na demora dos cumprimentos das ordens judiciais”.
