O deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) apresentou na Casa de Deliberações um projeto de lei que veda a contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes para exercer qualquer função na rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul.
A proposta, apresentada nesta terça-feira (8), abrange não apenas servidores efetivos e temporários, mas também trabalhadores terceirizados que prestam serviços como limpeza, segurança, transporte escolar e manutenção nas unidades escolares do estado.
Crimes contemplados pela proibição
De acordo com o projeto, ficam impedidas de trabalhar na rede estadual de ensino pessoas com condenação transitada em julgado por crimes como:
- Crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes previstos no Código Penal
- Infrações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente relacionadas à exploração sexual, abuso, maus-tratos e negligência
- Crimes de pornografia infantil e correlatos
Comprovação obrigatória
Para efetivação de qualquer contratação, será exigida a apresentação de certidões criminais da Justiça Estadual e Federal. As empresas terceirizadas também deverão incluir cláusulas contratuais exigindo essa comprovação de seus funcionários.
Caso seja descoberta condenação transitada em julgado de profissionais já em exercício, o projeto prevê demissão ou rescisão contratual por justa causa, respeitando os procedimentos administrativos previstos na legislação.
Justificativa baseada em dados
Na justificativa do projeto, o deputado Antonio Vaz cita dados alarmantes: Mato Grosso do Sul registrou 3.211 casos de violência contra crianças e adolescentes em 2022, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também apontou aumento de 26% nas denúncias de violência sexual contra menores no estado.
“O ambiente escolar deve ser um espaço seguro e livre de riscos para os estudantes”, afirma o parlamentar no texto que acompanha o projeto. Segundo ele, a exigência de condenação transitada em julgado respeita os princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência.
O projeto agora segue para análise das comissões da Casa de Deliberações antes de ir a plenário para votação.
